SYSTAX: Boletim Informativo Semanal 21/09/2015 a 26/09/2015

Systax

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br

Boletim
Informativo
Semanal

21/09/2015 a 26/09/2015

ICMS/RJ - Qual a alíquota do ICMS nas operações internas no Estado do Rio de Janeiro com aguardente de cana? Aplica-se o FECP?
SYSTAX COCKPIT – Atualização de regras tributárias diretamente no SAP.
Monitoramento da Legislação Tributária
RS - ICMS - Adicional de alíquotas e fundo de proteção - Alteração
CE - ICMS - Parcelamento, isenção, substituição tributária, restituição, NF-e, EFD e outros - Ratificação e incorporação
PB - ICMS - Redução da base de cálculo e isenção - Televisão por assinatura e pescados - Alteração

ICMS/RJ - Qual a alíquota do ICMS nas operações internas no Estado do Rio de Janeiro com aguardente de cana? Aplica-se o FECP?

A alíquota do ICMS em operações internas com aguardente de cana é de 18%.

De acordo com o inciso XXIV do art. 14 da Lei nº 2.657/96, a alíquota do ICMS em operações internas com aguardente de cana é de 17%. Todavia, a essa alíquota é adicionada o percentual de 1%, que será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei estadual nº 4.056/02.

O inciso XXIV foi acrescentado pela Lei nº 4721/06 e entrou em vigor em 08/11/06, apesar de ter sido vetado, referido veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme publicado no D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1.

Base legal: citada no texto

SYSTAX COCKPIT – Atualização de regras tributárias diretamente no SAP.

Com os módulos de auditoria e determinação de regras tributárias, o Systax Cockpit reduz sensivelmente o esforço de leitura e customização de regras das áreas de TI e tributária, contribui com ferramentas de tax planning e diminui não-conformidades ou retrabalhos na operação fiscal.

Vantagens da integração com o Systax Cockpit:

Acompanhamento diário das alterações legais em formato integrável ao SAP;

Integração das regras tributárias com tabelas dinâmicas, análise ABC, filtros e demais funcionalidades no SAP;

Redução de retrabalhos em fechamentos fiscais devido a erros em CST, CFOP, alíquotas, etc.;

Redução de exposição fiscal ou multas pelo envio indevido e inconsistente informações;

Redução drástica dos esforços das áreas de TI e fiscal em parametrização de regras SAP;

Redução do esforço em planejamentos tributários.

Evite retrabalhos e adquira maior confiança nas operações fiscais de sua empresa!

Saiba mais: (11) 3177-7707 - comercial@systax.com.br

Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 32.136 regras fiscais, dentre as quais:

- 16.788 são de ICMS
- 11.193 são de ICMS/ST
- 118 são de PIS
- 116 são de COFINS
- 3.921 são de ANTECIPAÇÃO

A base de legislação atual é de 2.242.706 regras fiscais que, combinadas, chegam a 11.055.814 situações tributárias específicas!

RS - ICMS - Adicional de alíquotas e fundo de proteção - Alteração

Foi alterada a Lei nº 8.820/1989, que trata do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, para dispor sobre a aplicação de adicional às alíquotas internas nas operações com as seguintes mercadorias, bem como a destinação do valor do imposto decorrente do referido adicional:

a) bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;

b) cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;

c) perfumaria e cosméticos;

d) prestação de serviço de televisão por assinatura.

Ademais, foi instituído o Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de viabilizar à população o acesso a níveis dignos de subsistência. Para tanto, determinou que a parcela do produto da arrecadação do supracitado adicional constitui uma das receitas desse Fundo.

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.742 de 24.09.2015

CE - ICMS - Parcelamento, isenção, substituição tributária, restituição, NF-e, EFD e outros - Ratificação e incorporação

Por meio do Decreto nº 31.786/2015, foram ratificados e incorporados à legislação tributária estadual diversos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que tratam, especialmente, sobre:

a) a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas;

b) a isenção do ICMS nas:

b.1) operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;
b.2) operações com pescados criados em cativeiro;
b.3) operações com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência;

c) a substituição tributária nas operações com:

c.1) combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;
c.2) bebidas;

d) a restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, quando não ocorrer operação ou prestação subsequentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária;

Decreto do Estado do Ceará nº 31.786 de 21.09.2015

PB - ICMS - Redução da base de cálculo e isenção - Televisão por assinatura e pescados - Alteração

Foi alterado o RICMS/PB para dispor sobre:

a) o percentual de carga tributária para fins da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com serviço de televisão por assinatura, com efeitos a partir de 1º.1.2016;

b) a isenção do imposto nas saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, com efeitos a partir de 1º.1.2016, salvo:

b.1) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;
b.2) operações que destinem pescado à industrialização;
b.3) pescado filetado, salgado ou seco.

Por fim, foram revogados o inciso I e o § 28 do art. 6º que tratavam sobre a isenção supracitada, com efeitos a partir de 1º.1.2016.

Decreto do Estado da Paraíba nº 36.187 de 24.09.2015