Boletim informativo semanal 24/06/13 à 29/06/13

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Boletim informativo semanal 24/06/13 à 29/06/13

Quais penalidades serão aplicadas aos contribuintes que descumprirem a exigência da Lei da Transparência fiscal na NF-e? A Lei da transparência fiscal a qual exige a indicação nos documentos fiscais da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor, determina a aplicação das sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no caso de descumprimento de suas disposições. Contudo, a Medida Provisória nº 620 de 2013 alterou o art. 5º da Lei nº 12.741/2012, em vigor desde 10.06.2013, para prever que as multas e penalidades pelo seu descumprimento somente serão aplicadas depois de decorrido o prazo de 12 meses do início de sua vigência.

O varejo e o impacto das constantes mudanças na legislação Uma das maiores inseguranças das empresas varejistas atualmente está relacionada à frequente mudança em nossa legislação tributária. De um lado temos o interesse coorporativo em que as vendas tenham expansão e ultrapassem as fronteiras dos estados, por outro, temos a grande preocupação da área fiscal em garantir a confiabilidade nas informações que, além de serem informadas ao Fisco, também são usadas na própria elaboração do preço de venda do produto. Uma disputa acirrada entre a venda e a segurança da operação. Muitas vezes, ainda, o tempo para que o produto já esteja disponível para a venda não é suficiente para que seja feito um estudo tributário adequado, classificando a NCM adequadamente, e identificando toda a regra tributária da operação. Pensando nessas dificuldades criamos o Systax, uma ferramenta que possibilita à área fiscal atualizar suas operações diariamente com a mesma agilidade e rapidez exigidas pelo mercado. O Systax fornece toda a regra tributária para as operações da empresa, incluindo ICMS, ST, MVA, PIS e COFINS, item a item. Tendo como diferencial, ainda, a possibilidade de configurar os regimes especiais, respeitando as diferenças e peculiaridades de cada empresa, cliente ou fornecedor. As empresas podem contar, ainda, com o serviço exclusivo de Classificação Fiscal, tanto para a revisão dos itens cadastrados, como para a classificação dos itens novos, contando também com a agilidade de nossos consultores. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 178.220 regras fiscais, dentre as quais: - 32.368 são de ICMS - 13.971 são de ICMS/ST - 1.831 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.017.932 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.441.359 situações tributárias específicas!

CE - ICMS - NF-e e DANFE - Vendas fora do estabelecimento por meio de veículo - Disposições A Instrução Normativa nº 29/2013 fixou os procedimentos para emissão, pelo contribuinte, da NF-e nas operações internas realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, por meio de veículo. Além disso, estabeleceu a emissão de DANFE. Instrução Normativa Sec. Faz. - CE nº 29 MT - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica e DANFE - Condições, regras e procedimentos para utilização - Alterações Por meio da Portaria nº 175/2013 foi alterada a Portaria nº 163/2007, que trata das condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, para conceder aos contribuintes mato-grossenses, que emitiram NF-e para acobertar operação de importação ou de exportação, prazo para apresentação de reconsideração da decisão proferida que inadmitiu a análise do pedido de anulação da NF-e ou denegou a anulação. Portaria SRP - MT nº 175 RS - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Empresas prestadoras de serviços de comunicação - Alterações Foi alterada a Instrução Normativa nº 45/1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD às empresas prestadoras de serviços de comunicação. Instrução Normativa RE - RS nº 53

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