Boletim informativo semanal 15/07/13 à 20/07/13

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Boletim informativo semanal 15/07/13 à 20/07/13

As entidades financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde ficam obrigadas a escrituração de quais registros da EFD-Contribuições? As pessoas jurídicas acima ficam obrigadas a escrituração dos registros mencionados no anexo único do ADE Cofis nº 65/2012, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2013. Tais registros são específicos para escrituração pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins). Deverão ser escriturados os registros relativos à abertura (I001), identificação (I010), consolidação das operações do período (I100), composição das receitas, deduções e/ou exclusões do período (I200), complemento das operações - detalhamento das receitas, deduções e/ou exclusões do período (I300), entre outros. Será também objeto de escrituração as operações das agências de fomento referidas no art. 1º da MP nº 2.192-70/2001, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 12.715/2012.

Dificuldades em acompanhar e implementar regras fiscais em seu ERP? O Brasil é o país no qual a carga tributária mais cresce, superando os países da América Latina e alcançando níveis de países desenvolvidos. E a complexidade da legislação tributária também acompanha esse ritmo, tornando cada vez mais árdua a apuração dos tributos. Reconhecendo as dificuldades pelas quais passam as empresas, principalmente em se manter atualizadas em face da inconstância do nosso sistema tributário, a Systax criou uma solução inovadora, unindo inteligência tributária e tecnologia. Nosso sistema é o único capaz de manter seu ERP constantemente atualizado à complexa legislação tributária. Com mais de 1 milhão regras fiscais, que combinadas chegam mais de 6 milhões de situações específicas, o Systax simplifica o processo de atualização fiscal de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS. O Systax ainda permite: - interação com ERP e sistemas fiscais por meio de web service; - atualização diária e constante de alíquotas e demais regras fiscais; - informações precisas e flexibilidade para atender às necessidades de cada empresa. Aperfeiçoe processos, evite riscos e identifique oportunidades. Agende uma visita com nossos consultores e conheça mais detalhes desta solução que também pode beneficiar sua empresa. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 256.697 regras fiscais, dentre as quais: - 3.773 são de ICMS - 103.913 são de ICMS/ST - 55 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.040.411 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.436.016 situações tributárias específicas!

AP - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade - Retificação Foi retificado do Decreto nº 2.836/2013, que altera o RICMS/AP para tratar da utilização da NF-e, tendo em vista erro gráfico na divulgação do artigo do regulamento que foi alterado. Assim, onde se lê "Artigo 165-C" leia-se "Artigo 105-C". Tal dispositivo trata do termo inicial da obrigatoriedade do uso da NF-e em substituição à NF modelo 1 e 1-A aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes e enquadrados no Regime de Tributação por Apuração. Decreto Est. AP nº 3.574 MG - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Tabelas de Códigos de Ajustes - Alterações Foram alterados, com efeitos desde 1º.01.2013, os Anexos I e III da Portaria nº 01/2009, que divulgou as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com prazos de validade específicos, relativamente: a) à apuração do ICMS extra-apuração; b) ao lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF; c) aos estornos de débitos; d) aos recolhimentos espontâneos. Portaria SAIF - MG nº 13 MA - ICMS - Escrituração fiscal digital - Retificação - Alteração Foi alterado o RICMS/MA para fixar termo final para retificação da EFD de período de apuração anterior a agosto de 2013. Resolução Administrativa Sec. Faz. - MA nº 38 SC - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Alteração   Foi alterado o RICMS/SC para dispor sobre a obrigatoriedade da EFD. Decreto Est. SC nº 1.629

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