Boletim informativo semanal 01/07/13 à 06/07/13

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Boletim informativo semanal 01/07/13 à 06/07/13

Quais as penalidades aplicadas no caso da entrega em atraso da escrituração digital pelo Sped Contábil? De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012, a pessoa jurídica que não apresentar a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital nos prazos fixados, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: a) no caso de apresentação extemporânea: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; b) no caso de não atendimento à intimação da RFB para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados, R$ l.000,00 por mês-calendário; c) caso apresente a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas, 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, não inferior a R$ 100,00; d) no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens b e c serão reduzidos em 70%. Ressaltamos, que a multa prevista no item a será reduzida à metade no caso de apresentação após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício e para o seu recolhimento será utilizado o código de receita 1438.

Systax leva TEC e TIPI diariamente para os sistemas da sua empresa A TEC - Tarifa Externa Comum e a TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Tabelas disponibilizadas por web service TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS - importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 154.829 regras fiscais, dentre as quais: - 4.987 são de ICMS - 1.584 são de ICMS/ST - 146 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.040.508 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.474.111 situações tributárias específicas!

CE - ICMS - Documentos fiscais e outros - Ratificação e incorporação Foram ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, diversos atos celebrados no âmbito do CONFAZ, dentre os assuntos, destacamos os que tratam sobre: a) NF-e e DANFE; b) MDF-e; c) CF-e e SAT-CF-e. Decreto Est. CE nº 31.246

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