Boletim informativo semanal 22/07/13 à 27/07/13

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Boletim informativo semanal 22/07/13 à 27/07/13

Como deverá ser emitida NF-e de devolução por empresas ME ou EPP optantes do Simples Nacional a estabelecimento RPA? Quando uma empresa optante de Simples Nacional emitente de NF-e devolver mercadoria a fornecedores não optantes pelo Simples Nacional, deverá destacar a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” em campos próprios da NF-e, e não mais no campo “Informações complementares”, conforme disposto no § 7º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011. As referidas notas fiscais de devoluções de compras, passam a ser com o destaque na mesma proporção da respectiva entrada. Até 31/12/2011, as notas fiscais de devolução emitidas por empresas optantes do Simples Nacional, eram com os impostos indicados nos campos de “informações complementares”.

Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário da NF-e.  O Manifesto do Destinatário, novo processo fiscal para que a empresa recebedora possa se manifestar sobre a sua participação comercial nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas para seu CNPJ, confirmando ou não as informações descritas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal, que entrou em vigor em 2013 para alguns segmentos, já coloca os executivos em alerta.  A Manifestação do Destinatário obrigará o contribuinte a realização de um  processo manual. Ele deverá entrar no site da NF-e Nacional, identificar as notas fiscais emitidas para o seu CNPJ e, nota a nota, manifestar concordância com a emissão de cada uma, ou não. Depois, baixar os arquivos XMLs oficiais e armazená-los, pois no caso de fiscalização, deverão ser apresentados.  A ferramenta da EFISC, empresa de soluções para NF-e no modelo cloud computing, poupa o contribuinte do enorme esforço manual, fazendo uma busca diária das notas que foram emitidas para o seu CNPJ, carregando-as automaticamente em um painel de visualização. A ferramenta faz filtros nas notas fiscais com base em parametrização, realizando a manifestação automaticamente sobre a Ciência da Operação das notas de fornecedores recorrentes, ou teto de valor, por exemplo, diminuindo o trabalho de identificação de todas as notas emitidas. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 166.413  regras fiscais, dentre as quais: - 14.331 são de ICMS - 2.722   são de ICMS/ST - 973 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 1.041.955  regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.438.707 situações tributárias específicas!

RO - ICMS - Documentos fiscais e ECF - Alterações  Foi alterado o RICMS/RO para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) condições e requisitos na emissão da Nota Fiscal de Produtor, NF-e e DANFE, Nota Fiscal de Serviço de Transporte e Nota Fiscal para Emissão  Avulsa; b) ECF. Decreto Est. RO nº 18.038

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