SYSTAX: Boletim Informativo Systax 12/01/2025 a 18/01/2025

Boletim Informativo 12/01/2025 a 18/01/2025

ICMS/MG – A bebida láctea classificada na NCM 0404, destinada ao preparo de sorvete instantâneo, está sujeito à Substituição Tributária?

Sim. De acordo com o item 2.0 do item 23 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, produtos classificados como "Preparados para fabricação de sorvete em máquina", incluindo os códigos NBM/SH 1806, 1901, 2106 e 0404, são considerados produtos acabados. Esses preparados são diretamente utilizados em máquinas para a produção de sorvetes do tipo expresso, soft ou italiano (gelato), sendo prontos para consumo imediato e sem necessidade de adição de outros ingredientes.

Nessas operações, aplica-se uma Margem de Valor Agregado (MVA) de 328%, conforme as regras estabelecidas, independentemente de sua denominação comercial.

Fonte: Consulta de Contribuinte nº 002/2025.

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Monitoramento da Legislação Tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 22.561 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.840.565 regras tributárias específicas e atualizadas.

Últimas notícias Systax

SP – ICMS – Regime Especial – Fornecimento de Alimentação – Alteração

O estado de São Paulo publicou Decreto que modifica as regras do regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que atuam no fornecimento de alimentação, como bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e empresas preparadoras de refeições coletivas.

A principal alteração permite que esses contribuintes apurem o ICMS devido mensalmente aplicando a alíquota de 4% sobre a receita bruta, em substituição ao regime de apuração tradicional. O novo Decreto também estende a vigência do regime especial até 31 de dezembro de 2026.

A norma entrou em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Decreto nº 69.314/2025 - DOE SP de 17/01/2025.

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ES – ICMS – Substituição Tributária – Margem de Valor Agregado – Alteração

O estado do Espírito Santo publicou Portaria que ajusta as margens de valor agregado (MVA's) de diversos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Entre as alterações, destacam-se ajustes para bebidas frias, incluindo águas minerais em diferentes tipos de embalagem, e veículos automotores, como motocicletas e carros elétricos para transporte de mercadorias.

A medida busca atualizar os percentuais aplicáveis, considerando as alíquotas interestaduais e os critérios estabelecidos pelos Convênios ICMS.

As novas regras entraram em vigor na data da sua publicação.

Portaria SEFAZ nº 6-R/2025 - DOE ES de 13/01/2025.

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Imposto de Importação – Produtos Voltados a Saúde a Nutrição – Redução de Alíquota

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou Resolução que estabelece redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação para uma série de produtos, incluindo fórmulas infantis, preparações alimentícias para nutrição enteral e lentes de contato de hidrogel.

A norma passou a vigorar em 15 de janeiro de 2025.

Resolução GECEX nº 686/2025 - DOU - Edição Extra de 11/01/2025.

Momento Reforma Tributária

Reforma Tributária: a sanção da Lei Complementar nº 214/2025

Por Karen Semeone*

A Reforma Tributária brasileira avança com um novo marco regulatório. No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, consolidando aspectos essenciais da reforma iniciada com a Emenda Constitucional nº 132/2023.

O Caminho da Regulamentação

Desde a publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a implementação da Reforma Tributária demandava regulamentação. Esse processo teve um passo significativo em julho de 2024, quando o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguiu ao Senado Federal, onde recebeu diversas emendas que, posteriormente, foram parcialmente rejeitadas pela Câmara ao retornar para apreciação.

Em 17 de dezembro de 2024, a versão final do projeto foi encaminhada para sanção presidencial. No último dia do prazo legal, em um evento no Palácio do Planalto, o Presidente da República sancionou a lei com vetos parciais, publicando-a em edição extra do Diário Oficial da União.

Principais Mudanças Introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025

A nova legislação traz inúmeras mudanças ao sistema tributário brasileiro, destacando-se:

1. Instituição de novos tributos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Substituição de tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Incorpora tributos federais como PIS e Cofins.
Imposto Seletivo: Tributo adicional sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

2. Redução de Alíquotas:

Medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade têm alíquotas reduzidas de IBS e CBS, visando diminuir os custos desses produtos essenciais para a população.

3. Cesta Básica Nacional e Cashback:

Criação de uma cesta básica nacional de alimentos com alíquotas reduzidas.
Introdução do mecanismo de cashback para beneficiar consumidores finais em situações de menor renda, proporcionando devolução parcial dos impostos pagos.

4. Definição do Campo de Incidência do Imposto Seletivo:

Especifica quais produtos e serviços serão tributados por esse imposto, reforçando o caráter regulatório.

Impactos da Nova Legislação

A sanção da Lei Complementar nº 214/2025 representa um passo relevante para a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. Além de consolidar tributos e oferecer maior clareza normativa, a lei busca promover maior justiça fiscal e estimular o desenvolvimento econômico ao reduzir custos para setores essenciais.

Empresas e contribuintes devem estar atentos à implementação dessas medidas. Com a criação de novos tributos e mecanismos, é crucial compreender as implicações fiscais e operacionais para garantir a adequação à nova legislação.

Finalmente, cabe destacar que:

Ao longo de 2025 ocorrerão ajustes sistêmicos, tanto para os contribuintes, quanto para os Fiscos no que tange à geração, apuração e recolhimento dos tributos, em especial a sistemática do "Split Payment";
Em 2026 inicia-se a aplicação das alíquotas teste para recolhimento do CBS, de modo que o PIS e a COFINS serão substituídos integralmente em 2027.

Conclusão

A Lei Complementar nº 214/2025 é um marco na história tributária do Brasil, trazendo inúmeras oportunidades e desafios. A transição para o novo modelo tributário exige planejamento e conhecimento especializado para que todos os setores possam se beneficiar das mudanças.

Fique por dentro de todas as novidades da Reforma Tributária e conte com soluções especializadas para a correta classificação fiscal e gestão tributária.

*Karen Semeone é Advogada Tributarista, especialista em Impostos Indiretos e Sênior Tax Manager na Systax. Pós-graduada em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito. É colunista, palestrante, instrutora de cursos e treinamentos na área tributária. Coautora da obra "Mulheres no Direito Vol. I – O Poder de uma mentoria", pela Editora Leader.