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PE – ICMS – Substituição Tributária – Materiais de Construção – Atualizações
O estado de Pernambuco anunciou a atualização de regras específicas para o regime de substituição tributária do ICMS, aplicáveis às operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno.
Entre as mudanças estão ajustes no Anexo 37 do RICMS e a inclusão do novo Anexo 37-C, que lista os itens de materiais de construção sujeitos à ST. O Decreto entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2025.
Decreto nº 58.019/2025 - DOE PE de 22/01/2025.
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SE – ICMS – Simples Nacional – Regime de Antecipação Tributária – Atualizações
O estado de Sergipe publicou Decreto que ajusta regras para empresas optantes do Simples Nacional, além de trazer modificações no regime de antecipação tributária e complementação de alíquota interestadual.
Entre as novidades, está a dispensa o pagamento antecipado do ICMS para contribuintes do programa "Amigo da Gente", desde que classificados na categoria "ouro", exceto nas operações com milho. Outra alteração relevante é a isenção do FECOEP para insumos adquiridos por indústrias e restaurantes optantes do Simples Nacional. A norma entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2024.
Decreto Nº 1.006/2025 - DOE SE de 23/01/2025.
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PI – ICMS – Transferências Entre Estabelecimentos – Atualizações Diversas
O estado do Piauí publicou Decreto que promove mudanças nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ajustes em regimes de substituição tributária e alterações em benefícios fiscais.
Agora, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo remetente, o ICMS destacado na nota fiscal deverá ser deduzido. Além disso, mantêm-se incentivos fiscais nas saídas internas e interestaduais para contribuintes que optarem pela equiparação da transferência a uma operação tributada. Outras atualizações incluem novos valores de alíquotas de ICMS para combustíveis como gasolina, diesel, GLP e etanol anidro, que passarão por reajustes a partir de 1º de fevereiro de 2025. O Decreto também fixa carga tributária de 20% para importações realizadas por remessas postais ou expressas, com efeitos a partir de abril de 2025.
Decreto nº 23.535/2025 - DOE PI de 22/01/2025.
SP – ICMS – Redução de Alíquota – Querosene de Aviação – Prorrogação
O estado de São Paulo publicou Decreto que prorroga a aplicação da alíquota reduzida de 12% do ICMS sobre operações com querosene de aviação (QAV) destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
A norma entrou em vigor na data da sua publicação e retroage seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Decreto nº 69.318/2025 - DOE SP de 22/01/2025.
TO – ICMS - Benefício Fiscal – Pescados Criados em Cativeiro – Ampliação
O estado do Tocantis publicou Decreto que estende benefícios fiscais para operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro no estado, sejam frescos, resfriados ou congelados, incluindo carnes e partes in natura. O incentivo será válido até 31 de julho de 2027.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Decreto nº 6.886/2025 - DOE TO de 20/01/2025.
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