SYSTAX: Boletim Informativo Systax 29/09/2024 a 05/10/2024

Boletim Informativo 29/09/2024 a 05/10/2024

Monitoramento da Legislação Tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 33.094 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.273.797 regras tributárias específicas e atualizadas.

Últimas notícias Systax

PR – ICMS – Isenção – Ampliação do benefício

O estado do Paraná publicou Decreto que altera o Regulamento do ICMS e concede isenção do imposto nas saídas internas de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos doados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

A medida, que tem validade até 30 de abril de 2026, beneficia fabricantes de veículos e acessórios que realizarem essas doações para uso em oficinas de aprendizagem do SENAI.

Entre os itens contemplados pela isenção estão tratores, automóveis de passageiros, veículos de transporte de mercadorias, veículos automóveis para usos especiais e partes e acessórios relacionados.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 7.450/2024 - DOE PR de 30/09/2024.

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CE – ICMS – Substituição Tributária – Exclusão de Item

A Secretaria da Fazenda do Ceará publicou Instrução Normativa que exclui a tributação de ICMS sobre produtos de informática relacionados a softwares embarcados (licença, atualização e documentação).

A medida segue a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador são serviços, devendo ser tributadas exclusivamente pelo ISS, e não pelo ICMS.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Instrução Normativa SEFAZ nº 122/2024 - DOE CE de 02/10/2024.

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PA – ICMS – Redução da base de cálculo – Prorrogação do benefício

O estado do Pará publicou Decreto que prorroga até 30 de abril de 2026 da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de querosene de aviação (QAV).

Outra alteração importante refere-se à venda de QAV, em que a empresa fornecedora, ao realizar a venda para empresas de transporte aéreo beneficiadas, deverá seguir novas diretrizes estabelecidas no Decreto, para garantir a redução.

O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 4.242/2024 - DOE PA de 04/10/2024.

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SP – ICMS – Isenção – Prorrogação do benefício

O Governo do Estado de São Paulo publicou Decreto que prorroga benefícios fiscais para medicamentos, reagentes químicos e equipamentos destinados a pesquisas com seres humanos até 30 de abril de 2026. O Decreto abrange tanto operações internas quanto interestaduais.

Além disso, foi acrescentado ao Regulamento do ICMS uma lista de medicamentos e reagentes químicos beneficiados com a redução de imposto, incluindo produtos como Anastrozole, Epoetina Beta, Trastuzumab, Capecitabina e outros utilizados em tratamentos oncológicos e imunológicos.

O Decreto retroage seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2024.

Decreto nº 68.943/2024 - DOE SP de 04/10/2024.

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CE – ICMS – Redução da base de cálculo – Gás Natural Veicular (GNV)

A SEFAZ do Ceará anunciou, por meio de Instrução Normativa, a aplicação de uma redução de 7,83% na base de cálculo do ICMS para operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) durante o mês de outubro de 2024. A medida inclui operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024, permanecendo válida até o fim do mês.

Instrução Normativa SEFAZ nº 121/2024 - DOE CE de 02/10/2024.

Momento Reforma Tributária

Em tempos de Reforma, tecnologia é o motor para a gestão fiscal

Por Thais Borges*

Há exatos cinco anos, a Deloitte, uma das principais empresas de auditoria do planeta, realizou uma previsão de que o setor tributário seria um dos mais impactados diante do evidente avanço das tecnologias de automação, como inteligência artificial e machine learning. Passado algum tempo do lançamento do estudo, é possível afirmar com certa tranquilidade que o prognóstico se mostrou verdadeiro. Hoje, é praticamente inviável imaginar qualquer atuação no campo fiscal que não seja fortemente potencializada, sobretudo em fatores como velocidade e assiduidade, pelo aspecto de automação trazido pela tecnologia.

Quando avaliamos a complexidade do sistema tributário brasileiro, marcado por uma legislação extensa e em constante atualização, estamos tratando de um desafio significativo para empresas e contribuintes, ainda mais diante da Reforma Tributária. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais. No país, são necessárias em média 1.501 horas de trabalho ao ano, valor quase 50% maior que o segundo colocado.

Mesmo diante da simplificação prevista com a muito provável aprovação da Reforma Tributária, o cenário exige que as indústrias e negócios procurem na tecnologia um poderoso aliado para otimizar processos, reduzir custos e garantir a conformidade fiscal. Aliás, o período de transição que temos hoje e que deve nos acompanhar por mais alguns anos, tende a tornar este auxílio ainda mais crucial.

Atualmente, uma das principais dificuldades enfrentadas por parte das corporações em geral é o cumprimento das obrigações acessórias, que envolvem um volume considerável de dados e informações. A automação de processos, por meio de softwares e sistemas inteligentes, permite agilizar o preenchimento desses documentos, além de minimizar erros e liberar os profissionais para atividades de maior valor agregado.

Outro fator importante está na própria acuracidade dos cálculos, que é potencializada pelas ferramentas. Ao automatizar processos e utilizar algoritmos avançados, é possível reduzir o risco de erros humanos e garantir que os tributos sejam calculados de forma correta. Tal precisão é essencial para a competitividade das empresas, pois permite identificar oportunidades de redução de custos e otimização da carga tributária.

Indo além, recursos como inteligência artificial (IA) e machine learning, por exemplo, possuem uma contribuição maior do que a automação em si, sendo fundamentais também para trazer um viés estratégico para o processo tributário. Graças a enorme capacidade de analisar grandes volumes de dados, identificar padrões e gerar insights precisos, as tecnologias têm contribuído para que gestores tornem decisões mais assertivas já a partir dos insumos utilizados para o preenchimento de guias - o que é conhecido como big data.

Além da automatização, a criptografia desempenha um papel fundamental na proteção de dados sensíveis, o que ajuda a garantir a segurança e a privacidade das informações, muitas vezes de caráter sigiloso.

Apesar de todos estes benefícios, é sempre importante ponderar que a implementação de soluções tecnológicas na área tributária exige investimentos e uma mudança cultural nas organizações. Além disso, a desigualdade digital no Brasil representa um desafio a ser superado, pois nem todas as empresas e contribuintes têm acesso às mesmas ferramentas e recursos. A própria Reforma Tributária, ao simplificar a legislação e ampliar a autonomia dos entes federativos, oferece uma oportunidade única para a modernização da gestão tributária. No entanto, é fundamental que os governos invistam em infraestrutura tecnológica e capacitação de profissionais para que os avanços com a nova legislação não fiquem apenas no papel.

A revolução tecnológica no setor tributário é, portanto, inevitável e necessária. Para que as empresas possam navegar com sucesso neste período de transição, é imperativo que invistam em soluções tecnológicas que automatizem processos e potencializem a acurácia e a segurança das operações fiscais. Somente assim será possível garantir a regularidade fiscal, a competitividade no mercado e o pleno aproveitamento das novas regras introduzidas pela Reforma Tributária.

*Thais Borges é Diretora Comercial e Marketing da Systax.

Últimas notícias sobre a Reforma Tributária

➡️ Governo retira urgência de votação da reforma tributária no Senado.

Fonte: CNN Brasil

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➡️ Reforma tributária: "Split payment" e a gestão de caixa das empresas.

Fonte: Valor Econômico

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➡️ Debatedores divergem sobre impacto da reforma tributária sobre Simples Nacional.

Fonte: Senado Federal

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➡️ Lançada a segunda fase do programa de assessoramento técnico da Reforma Tributária.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

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➡️ Reforma tributária: especialistas propõem mudanças no Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Senado Federal

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➡️ Comsefaz participa de audiência sobre a criação do Comitê Gestor na CAE.

Fonte: Comsefaz

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Reforma Tributária – Quais as atualizações sobre a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, no Senado?

O poder Executivo, no último dia 04 de outubro, promoveu a retirada da urgência do PLP 68/2024 da pauta de votações, sob a justificativa de que o texto precisa de mais tempo para ser discutido no Congresso Nacional.

O projeto de regulamentação da Reforma Tributária segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já recebeu mais de 1.300 emendas dos senadores.

Fonte: Agência Senado.