SP – ICMS – Substituição Tributária – Acumuladores Elétricos
Esta portaria, divulga os valores em reais a serem utilizados, no período de 01.10.2023 a 30.09.2024, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (NCM 8507.10 e 8507.10.10).
As alterações produzirão efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.
Portaria SRE nº 56/2023 – DOE SP - 31.08.2023
SE - ICMS – Substituição Tributária – Sorvetes e Preparações de Sorvetes
Fica incluído ao regime de substituição tributária aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 0404 da NCM/SH e enquadrados no CEST 23.002.00.
As alterações produzem efeitos desde 1º de setembro de 2023.
Decreto nº 399/2023 – DOE SE – 29.08.2023
RO – ICMS – Substituição Tributária – Alimentícios, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha e Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e outras bebidas
Denúncia parcialmente o Protocolo ICMS nº 11/1991 e excluí do regime de substituição tributária, a partir de 01.09.2023 e de 01.10.2023, respectivamente, os produtos que especifica do segmento de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha e cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Reduz de 71,90% para 53,63%, o percentual de MVA Original, em consequência os percentuais de MVA Ajustada, a ser aplicado nas operações com os produtos do segmento bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Por fim, concede isenção do imposto nas operações com subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis, resultante do abate de suíno
As alterações produzem efeitos desde 1º de setembro 2023.
Decreto nº 28.385/2023 – DOE RO – 31.08.2023
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