CE – ICMS – Redução da Base de Cálculo – Leite In Natura e Queijo Coalho
O estado do Ceará, alterou o RICMS/CE, para revogar o benefício de redução da base de cálculo para as operações com leite in natura e com queijo coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco do Ceará.
A alteração produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.
Decreto n° 35.667/2023 – DOE CE – 05.09.2023
MG – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Ferros e Aços Não Planos
O estado de Minas Gerais, alterou o RICMS/MG, para alterar o subitem 2.2.2 da Parte 2 do Anexo II, que trata sobre as operações de saída interna com ferros e aços não planos, para ajustar a redação e NCM do item 2.2.2 que anteriormente era denominado "outras" e classificado na NCM 7214.99.90, passando a ter nova descrição e NCM "de seção transversal retangular, classificado na NCM 7214.91.00.
A alteração retroage seus efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Decreto n° 48.682/2023 – DOE MG – 02.09.2023
RS – ICMS – cBenef
O estado do Rio Grande do Sul promoveu alteração na tabela de código de benefício fiscal "cBenef", conforme abaixo:
RS051061 - Encerrar a vigência do cBenef em 01.06.2022;
RS051654 - Prorrogar a vigência até 31.07.2024;
RS052167 - Alterar a descrição do código:
De: "AP.II.S.V,VI. SAIDA PAINEL MDF A FAB. MOVEIS/PISOS"
Para "L.III,ART.1-F,AP.II,S.V,ITEM VI.PAINEIS DE MDP/MDF E PISOS LAMINADOS "
As alterações produzem efeitos a partir de 5 de setembro de 2023.
Tabela cBenef_x_CST – SEFAZ – 05.09.2023
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