RS – ICMS – Isenção – Alimentícios
O estado do Rio Grande do Sul, alterou o RICMS/RS, para conceder isenção do ICMS, até 30 de abril de 2024, nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos.
A alteração produz efeitos a partir de 12 de setembro de 2023.
Decreto n° 57.180/2023 – DOE RS – 12.09.2023
RS – ICMS – cBenef
O estado do Rio Grande do Sul promoveu alteração na tabela de código de benefício fiscal "cBenef", conforme abaixo:
Inclusão do código RS051178 - Isenção de ICMS nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, com vigência a partir de 10.09.2023 até 30.04.2024;
Alteração na descrição do código RS051174 - Isenção saídas de mercadorias às redes de transp. públ. sobre trilhos de passageiros;
As alterações produzem efeitos a partir de 10 de setembro de 2023.
Tabela cBenef_x_CST – SEFAZ – 13.09.2023
SE – ICMS – Isenção – Fármacos e Medicamentos
O estado do Sergipe, alterou o RICMS/SE, para internalizar os Convênios ICMS n° 97/2021, 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022, 103/2022, 141/2022, 180/2022, 42/2023 e 92/2023, que alteraram o Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
As alterações produzem efeitos a partir de 11 de setembro de 2023.
Decreto n° 412/2023 – DOE SE – 11.09.2023
SP – ICMS – Substituição Tributária – eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
O estado de São Paulo divulgou o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a ser utilizado no período de 01/10/2023 a 30/06/2026
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de outubro de 2023.
Portaria SRE n° 59/2023 – DOE SP – 12.09.2023
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