SP – ICMS – Isenção –Medicamentos
O estado de São Paulo, alterou o RICMS/SP, para alterar a isenção do ICMS concedida aos medicamentos para tratamento de câncer, com a finalidade de excluir os seguintes itens do referido benefício:
Cloridrato de ondansetrona di-hidratado;
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Decreto n° 67.970/2023 – DOE SP – 19.09.2023
PB – ICMS – Isenção – Alimentícios
O estado da Paraíba, alterou o RICMS/PB, para conceder isenção do ICMS, nas saídas decorrentes de doação de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos.
A alteração produz efeitos a partir de 25 de agosto de 2023.
Decreto n° 44.129/2023 – DOE PB – 21.09.2023
SP – ICMS – Redução da base de cálculo - Importação Realizada Por Remessas Postais ou Expressas
O estado de São Paulo alterou o RICMS/SP para conceder redução de base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação realizada por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 17%.
Além disso, a partir de 01.08.2023, fica revogada a isenção concedida na importação de mercadoria ou bem importado do exterior, quando a operação tenha sido desonerada do Imposto de Importação (II).
Ainda, a isenção na importação de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00, fica condicionada, ainda, a que o remetente seja pessoa física e a operação esteja sujeita ao Regime de Tributação Simplificada. Fica reduzido, de 31.12.2024 para até 31.12.2023, o prazo de validade deste benefício.
As alterações produzem efeitos a partir de 1° de agosto de 2023.
Decreto n° 67.967/2023 – DOE SP – 19.09.2023
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