Boletim Informativo Semanal 13.11.2022 a 19.11.2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 13.11.2022 a 19.11.2022 ICMS/SP - Qual benefício aplicar nas operações internas com cacau? Isenção ou redução de base cálculo? Monitoramento da Legislação Tributária PB – ICMS – Isenção - Medicamentos MS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas          Fórum   ICMS/SP - Qual benefício aplicar nas operações internas com cacau? Isenção ou redução de base cálculo?   Isenção, mas o contribuinte deve ficar atento a forma de comercialização do produto e quem será o destinatário. Caso o cacau seja fresco, em estado natural e não destinado a industrialização, as operações são isentas. Ademais, se o produto for resfriado, somente serão isentas as operações internas. As isenções devem, enquanto vigentes, prevalecerem sobre as reduções de base de cálculo previstas na legislação para o mesmo produto. Fonte: Art. 36, V, do Anexo I do RICMS/SP e Resposta à consulta 21091M1/2021     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 66.221 regras fiscais. Com isso, temos um total de 24.078.503 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   PB – ICMS – Isenção - Medicamentos O estado da Paraíba internaliza a isenção para os princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, classificados no código 3004.90.69, destinados ao tratamento da Fibrose Cística. As alterações passaram a produzir efeitos a partir de 18 de novembro de 2022. Decreto nº 43.068/2022 – DOE PB – 18.11.2022   MS – ICMS – Substituição Tributária – Bebidas O estado do Mato Grosso do Sul incluiu bebidas energéticas, bebidas alcoólicas mistas e espumantes, sujeitando-se, a partir da data de inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS. As alterações produzirão efeitos a partir de 22 de novembro de 2022. Portaria SAT nº 3.072/2022 – DOE MS – 18.11.2022   Para ter acesso a todas as novidades, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial systax.com.br/no-youtube

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