Boletim Informativo 04.09.2022 a 10.09.2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 04/09/2022 a 10/09/2022 ICMS/PR – Os varejistas de fios elétricos estão amparados por benefício fiscal nas vendas desses produtos? Monitoramento da Legislação Tributária RN – ICMS – DIFAL CONTRIBUINTE    BA – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Óleo Diesel RS – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Não Incidência – Softwares, Programas, Jogos Eletrônicos, Aplicativos, Arquivos Eletrônicos e Congêneres       Fórum   ICMS/PR – Os varejistas de fios elétricos estão amparados por benefício fiscal nas vendas desses produtos?   Não. Existe a previsão de redução de base de cálculo, de forma que resulte em carga tributária de 12%, nas operações com fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na posição 8544 da NCM, todavia, somente quando promovidas por estabelecimento fabricante ou importador destinadas a pessoas jurídicas, contribuinte ou não do ICMS. Fonte: Item 14 do Anexo VI do RICMS/PR Decreto nº 32.161/2002     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 4.991 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.701.793 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   RN – ICMS – DIFAL CONTRIBUINTE O estado do Rio Grande do Norte, alterou o RICMS/RN para internalizar as disposições da Lei Complementar n° 190/2022, passando a adotar a base dupla para o cálculo do Difal Contribuinte. As alterações produzem efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2022. Decreto nº 31.882/2022 – DOE RN – 06.09.2022   BA – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Óleo Diesel O estado da Bahia, alterou o RICMS/BA para reduzir a carga tributária de 17% para 12% nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, destinadas a empresa de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, urbano ou metropolitano de passageiros, para abastecimento de seus veículos. As alterações entram em vigor a partir de 6 de setembro de 2022. Decreto nº 21.613/2022 – DOE BA – 06.09.2022   RS – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Não Incidência – Softwares, Programas, Jogos Eletrônicos, Aplicativos, Arquivos Eletrônicos e Congêneres O Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n° 688.223, alterou o RICMS/RS para revogar, a partir de 09.09.2022, o inciso LXXXI do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, que tratava da redução da base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados. Seguindo o entendimento do STF, foi alterado o RICMS/RS para adotar a não-incidência do ICMS com os referidos produtos, conforme Livro I, art. 11, XVI do RICMS/RS. As alterações produzem efeitos a partir de 9 de setembro de 2022. Decreto nº 56.645/2022 – DOE RS – 09.09.2022   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial systax.com.br/no-youtube

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