|  | Boletim
Informativo Semanal | | 07/08/2022 a 13/08/2022 | | |
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| |  | Fórum | | | | | ICMS/BA – Há previsão de redução da base de cálculo nas operações internas com papel higiênico?
Sim. Nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial ou atacadista, com papel higiênico será reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja correspondente a 12%. Fonte: Artigo 268, inciso XLIII, do RICMS/BA |  | |
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 | Novidades | | | | | Webinar: Arbitragem Tributária no Brasil
No dia 18/08 às 10h, a Systax promoverá um webinar com o objetivo de esclarecer sobre o tema "Arbitragem Tributária no Brasil", no qual serão abordados os principais aspectos deste instituto de resolução de conflito Fisco x Contribuinte, quais os desafios e as perspectivas para a sua implementação, reflexos para as partes, bem como um apanhado dos projetos de lei que tratam sobre o tema. Durante o evento, a palestrante e a mediadora também tentarão responder as principais dúvidas trazidas pelo público participante. Tópicos que serão abordados: - O que é a arbitragem tributária;
- Análise dos PL nº 4468/2020 e PL nº 17/2022;
- Modelos viáveis de arbitragem tributária no Brasil e outros métodos alternativos de resolução de conflitos;
- Quais os benefícios para a área tributária, fiscos e contribuintes;
- Quais os países que adotaram esse tipo de resolução de conflitos – Experiência de Portugal;
- Quais as questões jurídicas relevantes ou com potencial de problematização, bem como principais desafios para a sua implementação no Brasil.
O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição. Inscreva-se no link abaixo gratuitamente e participe!
https://www.systax.com.br/webinar-arbitragem-tributaria-no-brasil/ | | |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 37.880 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 23.525.880 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | Federal – Resolução GECEX – Alterações de NCM
Retifica a GECEX n° 381/2022 que promoveu alterações para incluir e excluir códigos da NCM e respectivos "Ex" tributários no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações entraram em vigor em 5 de agosto de 2022. Resolução GECEX nº 382/2022 – DOU de 11.08.2022 | | |
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| DF – ICMS – Alíquota – Etanol Hidratado Combustível - EHC
O Distrito Federal fixou em 13% a alíquota do ICMS sobre as operações internas com etanol hidratado combustível - EHC. A nova alíquota produzirá efeitos a partir de 15 de julho de 2022. Decreto nº 43.633/2022 – DO DF de 09.08.2022 | | |
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MS – ICMS – Isenção – Medicamentos
O Estado de Minas Gerais alterou o RICMS/MG para divulgar alterações referente a isenção de medicamentos. As principais alterações são as seguintes: a) passa a ser classificado nas NCMs 3003.90.78 e 3004.90.68 o medicamento à base de cloridrato de erlotinibe beneficiado pela isenção do ICMS. Os efeitos são retroativos desde 27.07.2021; b) inclui na lista de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS às operações com medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS o fumarato de tenofovir desoproxila e entricitabina, NCM 3004.90.68. Diante disso, o referido medicamento fica excluído da lista de benefício da isenção dos produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da pessoa portadora do vírus da AIDS. Os efeitos são retroativos desde 01.01.2022; Decreto nº 48.486/2022 – DOE de 11.08.2022 | | |
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