Boletim Informativo de 31/07/2022 a 06/08/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 31/07/2022 a 06/08/2022 ICMS/MT – Existe a previsão de isenção para saídas de vasilhames? Webinar: Crimes Tributários Monitoramento da Legislação Tributária Federal – Resolução GECEX – Alterações de NCM DF – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Combustível MS – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas Quentes, Água, Pré Mistura e Fralda Fórum ICMS/MT – Existe a previsão de isenção para saídas de vasilhames? Sim. Os vasilhames, recipientes e embalagens, incluindo as sacarias, estão acobertados pela isenção, desde que não exista cobrança do destinatário ou que não sejam computados no valor das mercadorias que acondicionem, ainda, deverá retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular. Fonte: Artigo 82, incisos I e II Anexo IV, do RICMS/MT Novidades Webinar: Crimes Tributários No dia 09/08 a Systax promoverá palestra com o objetivo esclarecer os principais aspectos tributários relacionados aos Crimes Tributários e temas correlatos à responsabilização. Principais tópicos que serão abordados: Conceito relativo aos Crimes Tributários; Responsabilidades dos sócios, com a visão jurisprudencial recente; Responsabilidade dos contadores e advogados; Medidas para prevenção; Jurisprudência atualizada dos tribunais administrativos e judiciais acerca de casos emblemáticos. O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição. Inscreva-se gratuitamente neste link e participe!   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 16.220 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.490.558 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal – Resolução GECEX – Alterações de NCM A GECEX promove alterações para incluir e excluir códigos da NCM e respectivos "Ex" tributários no Anexo V da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações entram em vigor em 5 de agosto de 2022. Resolução GECEX nº 381/2022 – DOU de 04.08.2022 DF – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Combustível O Distrito Federal alterou o RICMS/DF para definir novos percentuais de carga tributária para saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV) e Biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma. 1. Redução de 48% para 42,8571%, da carga tributária aplicável nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV). 2. Redução de base nas saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, conforme abaixo: a) 44,4444%, no período de 01.01.2022 a 31.12.2022; b) 46,1538%, no período de 01.01.2023 a 31.12.2023; c) 48%, a partir de 01.01.2024 Decreto nº 43.615/2022 – DO DF de 02.08.2022   MS – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas Quentes, Água, Pré Mistura e Fralda O Estado do Mato Grosso do Sul publicou nova lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para incluir e alterar valores de produtos relacionados a Bebidas Quentes, Água, Pré Mistura e Fralda. Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 5 de agosto de 2022. Portaria SAT nº 3.038/2022 – DOE de 04.08.2022   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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