SYSTAX: Boletim Informativo de 22 a 28/05/2022

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Boletim
Informativo Semanal

22/05/2022 a 28/05/2022

ICMS/AM – A importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, realizada por indústria incentivada pela Lei 2.826/2003, destinados à industrialização de equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos fazem jus ao Diferimento de ICMS?
Systax Parametrização Fiscal
Monitoramento da Legislação Tributária
ES - ICMS – Difal Não Contribuinte
ES - ICMS – Isenção – Pedra Britada
DF – ICMS – Isenção – Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado
DF – ICMS – Isenção – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Vírus da AIDS

Fórum

ICMS/AM – A importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, realizada por indústria incentivada pela Lei 2.826/2003, destinados à industrialização de equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos fazem jus ao Diferimento de ICMS?

Sim, em uma operação de importação desses insumos e materiais secundários para a produção de papel higiênico, papel toalha, guardanapo e bobinas de papel, faz jus ao diferimento do ICMS.

Fonte: Perguntas e Respostas da SEFAZ/AM

Novidades

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Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 123.310 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 23.110.389 regras tributárias específicas e atualizadas!

Últimas Notícias

ES - ICMS – Difal Não Contribuinte

O Governo do Estado do Espírito Santo, alterou a Lei n° 7.000/2001 que dispõe sobre o ICMS, para incorporar as disposições da Lei Complementar n° 190/2022, que alterou a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) quanto a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Dessa forma, fica estabelecido que a base de cálculo do diferencial de alíquotas será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado do Espírito Santo.

Lei n° 11.623/2022 – DOE de 25.05.2022

ES - ICMS – Isenção – Pedra Britada

O Governo do Estado do Espírito Santo, alterou a Lei n° 7.000/2001 que dispõe sobre o ICMS, para conceder isenção para operações internas de saída com pedra britada.

A alteração produz efeitos a partir de 25 de maio de 2022.

Lei n° 11.623/2022 – DOE de 25.05.2022

DF – ICMS – Isenção – Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

O Distrito Federal, alterou o RICMS/DF para prorrogar a isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2023, para as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP.

A alteração produz efeitos a partir de 26 de maio de 2022.

Decreto n° 43.363/2022 – DO DF de 26.05.2022

DF – ICMS – Isenção – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Vírus da AIDS

O Distrito Federal, alterou o RICMS/DF para incluir a isenção do ICMS em operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, incluindo na lista de medicamentos isentos o medicamento Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, classificados na NCM 3004.90.68.

Ainda, revogou a isenção concedida para o medicamento Fumarato de Tenofovir Desoproxila, classificados na NCM 3003.90.78;

A alteração produz efeitos a partir de 26 de maio de 2022.

Decreto n° 43.366/2022 – DO DF de 26.05.2022

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