SYSTAX: Boletim Informativo de 08 a 14/05/2022

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br

Boletim
Informativo Semanal

08/05/2022 a 14/05/2022

ICMS/SP – As operações com persianas de alumínio, classificadas na posição 7616 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária?
A 24ª Conferência Anual da Associação de Usuários SAP BRASIL, ASUG Brasil, conta com o patrocínio e participação da Systax!
Monitoramento da Legislação Tributária
Federal – Imposto de Importação – Alterações Tabela TEC – Redução Tarifária
PB – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica
PA – Pauta Fiscal – Calcário
MS – ICMS – Isenção – Irrigadores e Sistemas de Irrigação
SC – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Cesta Básica - Leite

Fórum

ICMS/SP – As operações com persianas de alumínio, classificadas na posição 7616 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária?

Este é um tema de recente modificação na legislação tributária do Estado de São Paulo. Dessa feita, precisamos separar em momentos distintos, uma vez que devemos observarmos que a Portaria CAT n° 68/2019 relaciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, porém, a Portaria SER n° 18/2022 efetivou diversas revogações na Portaria CAT n° 68/2019, dentre eles está o item 71 do Anexo XVII que trata das mercadorias descritas como: "Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas". Portanto, a partir de 01/04/2022, o produto em questão não está sujeito ao regime de substituição tributária, porém anteriormente a 01/04/2022, ou seja, antes da revogação, esse produto estava sujeito ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-Y do RICMS/2000 e o item 71 do Anexo XVII da Portaria CAT n° 68/2019, observando ainda a Decisão Normativa CAT n° 06/2009.

Fonte: Resposta à Consulta Tributária n° 25.391/2022

Novidades

A 24ª Conferência Anual da Associação de Usuários SAP BRASIL, ASUG Brasil, conta com o patrocínio e participação da Systax! Confira as informações do evento, nossos temas, palestrantes e se inscreva!

A ASUG Brasil promoverá no dia 17 de maio a partir das 08 horas, de forma presencial, sua 24ª conferência no Hotel Pullman, Vila Olímpia em São Paulo. O tema desse ano é "A era da Conexão e da Experiência" e contará com diversas palestras, onde serão abordadas as principais tendências de tecnologia e temas específicos do ecossistema SAP. Sem dúvidas, uma fonte de informações preciosas para profissionais de diversas áreas do negócio.

Para conferir a grade de horários completa, a localização, os patrocinadores e fazer sua inscrição, acesse: asug.com.br/conferencia-anual

Quer saber mais?

Entre em contato conosco em systax.com.br

Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 30.550 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 23.062.764 regras tributárias específicas e atualizadas!

Últimas Notícias

Federal – Imposto de Importação – Alterações Tabela TEC – Redução Tarifária

O Governo Federal publicou Resolução para incluir, a partir de 19 de maio de 2022, o produto "N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina" ao Anexo IV da Resolução Gecex n°272/2021 que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento.

Resolução GECEX n° 340/2022 – DOU de 29.04.2022

PB – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica

O Estado da Paraíba, com base no Convênio ICMS n° 24/2022, alterou o RICMS/PB para conceder isenção à equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica. A alteração produz efeitos a partir de 1° de abril de 2022.

Portaria n° 303/2022 – DOE PA de 13.05.2022

PA – Pauta Fiscal – Calcário

O Estado do Pará, alterou a Portaria n° 354/2005, incluindo o produto Calcário em seu Anexo Único, estabelece os Preços Mínimos de Mercado para as mercadorias relacionadas.

A alteração entrou em vigor em 13 de maio de 2022.

Portaria n° 303/2022 – DOE PA de 13.05.2022

MS – ICMS – Isenção – Irrigadores e Sistemas de Irrigação

O Estado do Mato Grosso do Sul, alterou o RICMS/MS para incluir a isenção aos produtos "irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento" e seus elementos integrantes do sistema. A alteração entrou em vigor em 10 de maio de 2022.

Decreto nº 15.927/2022 – DOE MS de 10.05.2022

SC – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Cesta Básica - Leite

Esta Lei promoveu algumas alterações na legislação do ICMS, dentre as quais, destacamos as que impactaram:

a) Incluiu novamente o leite na lista de mercadorias de consumo popular constante no Anexo I da Lei nº 10.297/1996, que passa a ser sujeito a alíquota interna de 12%;

b) Inclui o leite longa vida na relação de produtos da cesta básica arrolados no art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297/1996, dessa forma, o produto passa a ter a base de cálculo reduzida em 41,667%;

c) Prorroga de 30/06/2022 para 31.12.2023 a redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos da cesta básica;

A alteração entrou em vigor em 1° de abril de 2022.

Lei nº 18.368/2022 – DOE SC de 09.05.2022

Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site:
www.systax.com.br/artigos-e-novidades/