Boletim Informativo de 22 a 28/05/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 22/05/2022 a 28/05/2022 ICMS/AM – A importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, realizada por indústria incentivada pela Lei 2.826/2003, destinados à industrialização de equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos fazem jus ao Diferimento de ICMS? Systax Parametrização Fiscal Monitoramento da Legislação Tributária ES - ICMS – Difal Não Contribuinte ES - ICMS – Isenção – Pedra Britada DF – ICMS – Isenção – Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado DF – ICMS – Isenção – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Vírus da AIDS Fórum ICMS/AM – A importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, realizada por indústria incentivada pela Lei 2.826/2003, destinados à industrialização de equipamentos hospitalares e produtos farmacêuticos fazem jus ao Diferimento de ICMS? Sim, em uma operação de importação desses insumos e materiais secundários para a produção de papel higiênico, papel toalha, guardanapo e bobinas de papel, faz jus ao diferimento do ICMS. Fonte: Perguntas e Respostas da SEFAZ/AM Novidades Systax Parametrização Fiscal Se faz parte da rotina do seu negócio atuar com processos tributários, você deve saber que acompanhar mudanças na legislação e atualizar os sistemas são um dos maiores desafios atuais! ⠀ Fazer isso de forma manual se torna praticamente impossível, além de todos os riscos gerados. Por isso, a tecnologia pode se tornar uma grande aliada desse processo! ⠀ Para te ajudar com essa demanda, nós criamos a solução "Systax Parametrização Fiscal", que é a resposta mais rápida e segura nas operações diárias de faturamento e escrituração fiscal da sua empresa. ⠀ Você não precisará mais se preocupar em buscar as atualizações tributárias, pois o nosso software fará isso por você. ⠀ Nós realizamos um estudo sobre a sua empresa, seus produtos e operações, de modo a personalizar as respostas do sistema e atender a requisitos específicos. ⠀ Quer saber mais sobre o Systax Parametrização Fiscal? ⠀ Entre em contato conosco agora mesmo e confira as nossas condições especiais. https://lnkd.in/d-WWugn   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 123.310 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.110.389 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias ES - ICMS – Difal Não Contribuinte O Governo do Estado do Espírito Santo, alterou a Lei n° 7.000/2001 que dispõe sobre o ICMS, para incorporar as disposições da Lei Complementar n° 190/2022, que alterou a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) quanto a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dessa forma, fica estabelecido que a base de cálculo do diferencial de alíquotas será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado do Espírito Santo. Lei n° 11.623/2022 – DOE de 25.05.2022 ES - ICMS – Isenção – Pedra Britada O Governo do Estado do Espírito Santo, alterou a Lei n° 7.000/2001 que dispõe sobre o ICMS, para conceder isenção para operações internas de saída com pedra britada. A alteração produz efeitos a partir de 25 de maio de 2022. Lei n° 11.623/2022 – DOE de 25.05.2022   DF – ICMS – Isenção – Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado O Distrito Federal, alterou o RICMS/DF para prorrogar a isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2023, para as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP. A alteração produz efeitos a partir de 26 de maio de 2022. Decreto n° 43.363/2022 – DO DF de 26.05.2022   DF – ICMS – Isenção – Medicamentos Destinados ao Tratamento do Vírus da AIDS O Distrito Federal, alterou o RICMS/DF para incluir a isenção do ICMS em operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, incluindo na lista de medicamentos isentos o medicamento Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, classificados na NCM 3004.90.68. Ainda, revogou a isenção concedida para o medicamento Fumarato de Tenofovir Desoproxila, classificados na NCM 3003.90.78; A alteração produz efeitos a partir de 26 de maio de 2022. Decreto n° 43.366/2022 – DO DF de 26.05.2022   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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Boletim Informativo de 15 a 21/05/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 15/05/2022 a 21/05/2022 ICMS/RJ – Os frangos industrializados e temperados são amparados pelo benefício da cesta básica do Estado do Rio de Janeiro? Webinar: Compliance e Planejamento Tributário Monitoramento da Legislação Tributária Federal – Imposto de Importação – Alterações Tabela TEC – Redução Tarifária SC – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica CE – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica Fórum ICMS/RJ – Os frangos industrializados e temperados são amparados pelo benefício da cesta básica do Estado do Rio de Janeiro? Não. Uma vez que o produto recebe a adição de tempero ele não mais será enquadrado dentre os produtos de cesta básica, pois de acordo com o Decreto n° 32.161/2002 e a Lei n° 4.892/2006, somente são incluídos na cesta básica "gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado." Fonte: Perguntas e Respostas da SEFAZ/RJ Novidades Webinar: Compliance e Planejamento Tributário No dia 26/05 a Systax promoverá palestra com o objetivo esclarecer os principais aspectos tributários relacionados ao Compliance e Planejamento Tributário, bem como os reflexos sentidos na prática e principais dúvidas e dicas relacionadas ao assunto. Principais tópicos que serão abordados: Conceito de Compliance; Planejamento Tributário (inclusive previdenciário e aduaneiro); Compliance Tributário; Temas de atenção; Principais dicas para pessoas físicas e jurídicas; · Jurisprudência atualizada do CARF acerca de casos emblemáticos; Casos práticos e o posicionamento da Receita Federal nas autuações tributárias. O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição. Inscreva-se gratuitamente e garanta sua vaga   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 10.857 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.091.349 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal – Imposto de Importação – Alterações Tabela TEC – Redução Tarifária O Governo Federal publicou Resolução para incluir, a partir de 1° de junho de 2022, diversos produtos ao Anexo VI da Resolução Gecex n°272/2021 que trata da lista de exceções de bens de informática e telecomunicações e bens de capital. Resolução GECEX n° 347/2022 – DOU de 20.05.2022 SC – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica O Estado de Santa Catarina, com base no Convênio ICMS n° 101/1997, alterou o RICMS/SC para conceder isenção à equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica. A alteração produz efeitos a partir de 1° de abril de 2022. Decreto n° 1.937/2022 – DOE SC de 19.05.2022   CE – ICMS – Isenção – Equipamento Para Energia Solar e Eólica O Estado do Ceará, com base no Convênio ICMS n° 101/1997, alterou o RICMS/CE para conceder isenção à equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica. A alteração produz efeitos a partir de 1° de abril de 2022. Decreto n° 34.741/2022 – DOE CE de 17.05.2022   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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