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Informativo Semanal | | 28/06/2021 a 03/07/2021 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/SC – O supermercado ao vender produtos alimentícios para que o cliente consuma prontamente no local, pode tributar a operação aplicando a alíquota interna de 12% tal qual um bar, restaurante ou estabelecimento similar?
Considerando que seja supermercado varejista que possui um balcão de atendimento e mesas para que os clientes consumam o alimento prontamente no local. É correto aplicar a alíquota de 12% de ICMS sobre os produtos vendidos, prevista no art. 19, III, "o" da Lei 10.297/1996. Segundo entendimento do fisco divulgado por meio da Resposta a Consulta nº 37/2021, é possível caracterizar supermercado como estabelecimento similar a bares e restaurantes para efeito de aplicação da alíquota de 12% do ICMS, especificamente para o fornecimento de alimentos e sucos não alcoólicos, preparados no local. As refeições não devem estar acondicionadas em embalagem de apresentação e devem destinar-se ao consumo imediato no próprio estabelecimento, servidos em áreas específicas de fornecimento de comida por quilo, rotisserie e lanchonete. Fonte: citada no texto. |  | |  | | |  | Novidades | | | | | O Portal ERP divulgou com exclusividade o case da Systax com a Hela Spice!
Um material imperdível e que mostra detalhes dessa parceria de sucesso. "O sistema nos agrada bastante por ter integrado em uma única solução a parte de controle de compras e vendas, estoque, controle de produção e qualidade, que são pré-requisitos fundamentais para nossa operação de alimentos, junto à parte fiscal. Tudo isso dentro da mesma ferramenta facilita muito o aperfeiçoamento, treinamento e o domínio do sistema", comenta João Teles, Diretor Geral da Hela Spice Brasil. Acesse o link da matéria completa: https://lnkd.in/dMBj2HJ | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 1.359.884 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.715.741 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | CE – ICMS – Isenção
Altera o RICMS/CE, em relação à isenção do ICMS, nas operações com medicamento, equipamentos e insumos, com efeitos retroativos a partir de 28 de abril de 2021, para os seguintes itens: a) alterada a NCM dos medicamentos que menciona e acrescentados novos fármacos e medicamentos ao item 75.0 do Anexo I, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; b) modificada a descrição dos insumos que menciona e acrescentado o item 67.0.198 ao Anexo I, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; c) acrescentado o item 85.0.82 ao Anexo I, em relação à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Decreto nº 34.129, de 29.06.2021 - DOE CE de 30.06.2021 | | | | | | | PR – ICMS – Substituição Tributária
Fica prorrogado, de 30.06.2021 para até 30.08.2021, o período de vigência da referida NPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, a Norma de Procedimento Fiscal n° 21/2021, que publica as tabelas de valores de base de cálculo, relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Norma de Procedimento Fiscal nº 037, de 23 de junho de 2021 (DOE de 01.07.2021) | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | instagram.com/systaxoficial |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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