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Informativo Semanal | | 12/07/2021 a 17/07/2021 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/RJ – Qual é a alíquota correta aplicável nas operações com armas, munições e seus acessórios?
Surgiam dúvidas no tocante a alíquota correta a ser aplicada, pois em nosso ordenamento jurídico, constam-se duas normas/leis vigentes em conflito, de um lado a Lei nº 4.135/03 dizendo que o percentual devido é de 200%, e do outro lado a alínea "a", artigo 14 da Lei nº 2.657/96, combinado com o inciso I, artigo 2º da Lei nº 4.056/02, dizendo que nas operações mencionadas acima, que o percentual devido é de 39%. Segundo posicionamento da Superintendência de Tributação do estado do Rio de Janeiro/RJ divulgado por meio da Resposta a Consulta sob o nº 38/2021, em operações internas e importações, o percentual correto para fins de pagamento do ICMS é de 39%, sendo 2% destinados ao FECP. Fonte: Citada no Texto. |  | |  | | |  | Novidades | | | | | Quando o assunto é oferecer soluções que podem revolucionar a área tributária da sua empresa, nós somos especialistas e exclusivos!
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 21.418 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.764.894 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | MS – ICMS – Redução de base
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sucatas de vidro, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 1%, a partir da data de sua publicação. Decreto nº 15.725, de 14.07.2021 - DOE MS de 15.07.2021 | | | | | | | MS – ICMS – Isenção
A partir do dia 01/06/2021, é concedido a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, sendo modificada a descrição dos insumos que menciona e acrescentado o item 9 ao Sub anexo VII do Anexo I, que relaciona os equipamentos e insumos beneficiados com isenção do ICMS, quando destinados à prestação de serviços de saúde. Além disso, referente à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) será exigida a partir da data da sua publicação, nas operações internas com látex de seringueira (borracha in natura). Decreto nº 15.729, de 14.07.2021 - DOE MS de 15.07.2021 | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | instagram.com/systaxoficial |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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