|  | Boletim
Informativo Semanal | | 22/03/2021 a 27/03/2021 | | |
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| |  | Fórum | | | | | SC/ICMS - É concedida a isenção na saída interestadual de produtos importados destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio com origem de Santa Catarina?
A hipótese de isenção de ICMS nas saídas de produtos industrializados é concedida apenas para produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O benefício não é extensível às operações com produtos importados destinados aos referidos locais, que deverão ser integralmente tributadas. Consulta COPAT nº 14, de 12.03.2021 - Pe/SEF SC de 15.03.2021
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 296.493 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.452.365 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | Federal - Tarifa Externa Comum – TEC
Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a partir do dia 30/03/2021, a redução de que trata o caput deste artigo, referente ao código 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, está limitada a uma quota trimestral de 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas. Resolução GECEX nº 174, de 22.03.2021 - DOU de 23.03.2021 | | |
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| RJ- ICMS- Suspensão
Fica suspensa a partir do dia 24/03/2021, a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 9.222, de 23.03.2021 - DOE RJ de 24.03.2021 | | |
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