Boletim Informativo de 22.02.2021 à 27.02.2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 22/02/2021 a 27/02/2021 SP/ICMS – É concedido o benefício de redução de base de cálculo de 7% para o pão francês integral nas operações internas em São Paulo? Diagnóstico Fiscal - Systax Monitoramento da Legislação Tributária Federal – ICMS- Bebidas quentes MA – ICMS - Substituição Tributária Fórum SP/ICMS – É concedido o benefício de redução de base de cálculo de 7% para o pão francês integral nas operações internas em São Paulo? A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP não se aplica às operações internas com o pão francês integral e a massa de pão francês integral, ambos classificados no código 1905.9090 da NCM, em razão de, respectivamente, não se caracterizar como pão francês ou de sal de consumo popular e não se enquadrar (por seu código da NCM) nas hipóteses arroladas no referido dispositivo. Nas operações com pão francês integral e massa de pão francês integral deve-se aplicar a alíquota geral de 18%, conforme previsto no artigo 52, inciso I, do RICMS/SP. Fonte: Resposta à Consulta Tributária nº 22829/2020, de 04 de janeiro de 2021. Novidades Diagnóstico Fiscal - Systax O Diagnóstico Fiscal identifica eventuais pagamentos indevidos e créditos não aproveitados por meio da análise de arquivos EFD ICMS-IPI (SPED Fiscal), EFD Contribuições e XML de NFe. Para realizar esse trabalho, a Systax conta com a maior base de parâmetros tributários do mercado, que abrange a legislação das 27 unidades federativas (ICMS e ICMS-ST), bem como da União (IPI, PIS e COFINS), com mais de 21 milhões de regras tributárias, para que a sua empresa tenha ampla cobertura dos dados verificados. Agora você pode simular e contratar o Diagnóstico Fiscal diretamente pelo site: https://lnkd.in/dfYkDf7   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 20.745 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.369.864 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal – ICMS- Bebidas quentes Este protocolo dispõe sobre a adesão, a partir de 01.04.2021, do Estado do Amapá nas disposições Protocolo ICMS 103/2012, sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, destinados aos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Protocolo ICMS nº 2/2021 (DOU 22.01.2021) MA – ICMS - Substituição Tributária Revigora o inciso IV do caput do art. 1º do Anexo 4.11 do RICMS. Este dispositivo legal dispõe que fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, situado em outra UF que não MA, a condição de sujeito passivo por substituição tributária. O inciso revigorado é referente aos óleos combustíveis classificados no código 2710.19.2, exceto óleo combustível fuel-oil classificado no código 2710.19.22, tendo efeitos a partir da data de publicação. Resolução Administrativa GABIN nº 6, de 15.02.2021 - DOE MA de 24.02.2021   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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