Boletim Informativo de 21.12.2020 à 26.12.2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 21/12/2020 a 26/12/2020 ICMS/RR – Os produtos Xampu e Condicionador, ambos classificados no Capítulo 33, estão sujeitos à Substituição Tributária no Estado de Roraima? Motor de cálculo de tributos integrado aos seus sistemas Monitoramento da Legislação Tributária PE - ICMS - Alteração de alíquota PR – ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais Fórum ICMS/RR – Os produtos Xampu e Condicionador, ambos classificados no Capítulo 33, estão sujeitos à Substituição Tributária no Estado de Roraima? O art. 800 do RICMS/RR prevê a aplicação da substituição tributária para "perfumes e cosméticos", classificados no Capítulo 33 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -NBM/SH. Neste contexto, a Instrução Normativa nº 02/2018 da SEFAZ/RR, publicada no DOE nº 3.240 de 17/05/2018, dispõe sobre esclarecimentos a respeito do assunto, afirmando que o produto "Condicionador" classificado sob o NCM 3305.90.10 está sujeito a Substituição Tributária por ser considerado cosmético, diferentemente do "Xampu" classificado no NCM 3305.10.00 que, por ser considerado produto de higiene, não se sujeita ao Regime de Substituição Tributária. Fonte: Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 15/05/2018 e Consulta nº 023/2018 Novidades Motor de cálculo de tributos integrado aos seus sistemas Em operações mercantis, a rotina de calcular os tributos das mercadorias não é uma tarefa fácil. São dezenas de atos legais publicados toda semana! Como acompanhar tudo isso e atualizar estes cálculos, senão de uma forma automatizada? Pensando nisso, o Systax Engine - Motor de Cálculo (https://www.systax.com.br/engine) é uma solução que realiza a manutenção das rotinas de cálculos dos seus sistemas e com seu uso, a empresa poderá implementar: Cálculo dos tributos incidentes nas notas fiscais emitidas em tempo real; Obtenção do auxílio na formação de preços; Manutenção da qualidade das informações que alimentam a escrituração para o SPED. Saiba mais detalhes dessas e outras vantagens do Motor de Cálculo: https://www.systax.com.br/engine   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 140.949 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.172.599 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias PE - ICMS - Alteração de alíquota O Estado do Pernambuco publicou a Lei nº 17.127 de 2020 para determinar que, a partir do dia 19 de dezembro de 2020, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações de óleo diesel marítimo e óleo combustível, tipo bunker, classificados, respectivamente, nos códigos 2710.19.21 e 2710.19.22 da NBM/SH. Já nas operações com os demais tipos de óleo diesel, aplica-se alíquota de 16% (dezesseis por cento). Lei nº 17.127, de 18.12.2020 - DOE PE de 19.12.2020 PR – ICMS – Prorrogação de benefícios fiscais O Estado do Paraná publicou, em 18 de dezembro de 2020, o Decreto nº 6.579 de 2020, para prorrogar, até 31.03.2021 diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido) em atenção ao Convênio ICMS nº 133/2020. Dentre os principais benefícios fiscais prorrogados, destacamos a redução da base de cálculo nas operações com alho, insumos agropecuários, mandioca, máquinas e aparelhos industriais, máquinas e implementos agrícolas, entre outros. Decreto nº 6.749, de 18.12.2020 – DOE PR 18.12.2020   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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