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Informativo Semanal | | 07/12/2020 a 12/12/2020 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/MA – Qual o tratamento tributário aplicável nas operações internas com insumos agropecuários no Estado do Maranhão?
O Estado do Maranhão acrescentou, dentre as hipóteses de isenção previstas no Anexo 1.2 de seu regulamento, as operações internas com insumos agropecuários, nos termos do Convênio ICMS nº 100/1997. Por sua vez, revogou os dispositivos que concedem diferimento nas referidas operações, anteriormente previstas nos incisos XX e XXI do art. 1º do Anexo 1.6 do RICMS/MA. Tais alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2021. Dispositivo legal: Resolução Administrativa SEFAZ nº 24 de 2020 (DOE de 02.12.2020)
|  | |  | | |  | Novidades | | | | | Systax Gestão de Obrigações
Sabemos que um dos desafios da área tributária é o acompanhar prazos, armazenamento dos arquivos gerados e protocolos de entrega das obrigações principais e acessórias. O Systax Gestão de Obrigações (https://lnkd.in/dNEiF4B) controla a agenda e o fluxo de trabalho para cumprimento das obrigações principais e acessórias, ou seja, os pagamentos de tributos e as entregas de suas obrigações fiscais, realizando a distribuição automática das obrigações considerando ramo de atividade (perfil econômico), Regime tributário e Domicílio Fiscal de cada estabelecimento, sinalizando de forma completa suas respectivas responsabilidades, com prazos e armazenamento dos arquivos gerados e protocolos de entrega. O Systax Gestão ainda permite atualizar o cumprimento das obrigações, de forma que os usuários sinalizem suas entregas, com possibilidade de armazenar os arquivos enviados ao Fisco assim como recibos referentes a cada entrega. Conheça a solução: https://lnkd.in/dNEiF4B | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 63.700 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.142.681 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | FEDERAL – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alteração
Reduz alíquota do Imposto de Importação, de 20% para 0%, a partir de 01.01.2021, nas operações com o produto relacionado na NCM: 9302.00.00 – Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304 Esta posição abrange os revólveres e as pistolas, de qualquer calibre, que possam disparar um projétil (exceto foguetes sinalizadores) por detonação de uma carga explosiva e concebidos para permitir o tiro e a sustentação a mão. Resolução CAMEX nº 126/2020 - DOU 09.12.2020 | | | | | | | FEDERAL – ICMS – Isenção nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado
A CONFAZ altera o disposto no Convênio nº 03/1990 para conceder, por prazo indeterminado, isenção nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. O Convênio nº 03/1990, concedia, em seu texto original, o referido benefício fiscal com prazo determinado em até 31 de dezembro de 1990. Este Convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional. Convênio ICMS nº 135, de 09.12.2020 - DOU de 11.12.2020 | | | | | | PR – ICMS - Alteração do RICMS
O Estado do Paraná altera o art. 26, §1º do Anexo IX quanto ao regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes para excluir, da lista dos Estados signatários do Convênio ICMS nº 213/2017 o Estado do Rio Grande do Norte. Este Decreto produz efeitos a partir de 1º de maio de 2020. Decreto nº 6.300, de 04.12.2020 - DOE PR de 04.12.2020 | | | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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