Boletim Informativo de 18/05/2020 a 23/05/2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 18/05/2020 a 23/05/2020 ICMS/SP – As operações internas com o produto "tesoura escolar", classificada nó código 8213.00.00 da NCM estão sujeitas ao regime de substituição tributária? Systax DFE Monitoramento da Legislação Tributária Federal – IPI – Alteração MT – ICMS – Substituição tributária – Alteração Fórum ICMS/SP – As operações internas com o produto "tesoura escolar", classificada nó código 8213.00.00 da NCM estão sujeitas ao regime de substituição tributária? O Item 14 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019 prevê a aplicabilidade da ST para Tesouras e suas Lâminas, classificadas na NCM 8213, ao passo em que o Artigo 313-Z3 complementa a redação segmentando estes materiais como ferramentas. No entanto, a sujeição de determinada operação ao regime de substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM dispostas no Regulamento do ICMS). Portanto, diante do exposto, conclui-se que as operações internas com a mercadoria "tesoura escolar" estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme artigo 313-Z3 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019. Fundamento Legal: Resposta à Consulta Tributária 21494/2020 Novidades Systax DFE Para ajudar a reduzir os problemas operacionais de milhares de contribuintes que estão sofrendo com os impactos desta crise, muitos deles já são nossos clientes e parceiros, estamos liberando este mês 60 dias* de uso da solução de gestão dos documentos fiscais eletrônicos VERSÃO STANDARD sem custo. O Systax DFE (https://dfe.systax.com.br) é a solução que, além de garantir 100% dos documentos emitidos contra o CNPJ das empresas, sem exigência da manifestação, acompanha e alerta eventos como cancelamento, além de várias funcionalidades de gestão, compliance fiscal e relatórios. Saiba mais detalhes acessando: https://lnkd.in/dbz_n4e *Oferta disponível para empresas que nunca utilizaram o Systax DFE, limitada a até 10.000 XMLs/mês e até 10 CNPJs. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 9.675 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.543.800 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal – IPI – Alteração Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre o termômetro digital, classificado no código 9025.19.90 da TIPI. A redução entra em vigor na data da sua publicação e permanece vigente até 30/09/2020. Decreto nº 10.352/2020, publicado no DOU de 19/05/2020 MT – ICMS – Substituição tributária – Alteração Altera a Portaria SEFAZ nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Dentre os produtos alterados destaque para o "álcool etílico para limpeza (inclusive o álcool etílico em gel para uso saneante ou antisséptico)". As disposições entram em vigor na data da sua publicação. Portaria SEFAZ nº 65/2020, publicada no DOE de 19/05/2020 Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/ (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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