SYSTAX: Boletim Informativo de 11/05/2020 a 16/05/2020

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Boletim
Informativo Semanal

11/05/2020 a 16/05/2020

ICMS/MG – O produto pele suína frita/seca (torresmo), pronta para o consumo humano, classificada no código 1602.49.00 da NBM, está sujeito a redução de base de cálculo prevista no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 nas operações interestaduais?
Webinar: Desmistificando a Substituição Tributária do ICMS - Um jeito fácil de entender uma tributação complexa
Monitoramento da Legislação Tributária
SC – ICMS – Alteração do RICMS
RN – ICMS – Substituição tributária – Alteração do RICMS

Fórum

ICMS/MG – O produto pele suína frita/seca (torresmo), pronta para o consumo humano, classificada no código 1602.49.00 da NBM, está sujeito a redução de base de cálculo prevista no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 nas operações interestaduais?

Não. Para a aplicação do benefício previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

A redução prevista no citado dispositivo alcança as saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, não alcançando, portanto, o processo de fritura.

Fundamento Legal: Consulta de Contribuinte nº 28/2020

Novidades

Webinar: Desmistificando a Substituição Tributária do ICMS - Um jeito fácil de entender uma tributação complexa

Você se sente seguro para aplicar a substituição tributária?

Compreender a complexa estrutura tributária do Brasil é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. O regime de Substituição Tributária entra nessa lista como uma das principais medidas do governo para evitar a sonegação fiscal e colocar na formalidade a atividade de muitas empresas.

Todos os anos, problemas relacionados ao pagamento de impostos contribuem diretamente para que empresas fechem as portas. Seja por desconhecerem suas obrigações e pagarem mais do que deveriam ou cometendo equívocos que as tornam sujeitas a multas da Secretaria da Fazenda. A gestão fiscal deficiente é um dos maiores inimigos do empreendedor, neste contexto o papel do profissional da área tributária é de suma importância. Pensando nisso, A Systax em parceria com ABMAX Educacional promovem o Webinar: Desmistificando a Substituição Tributária do ICMS - Um jeito fácil de entender uma tributação complexa.

PALESTRANTE

Ana Paula Bismara

Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
Advogada e consultora em Direito Tributário.
Mestre em Direito Tributário (PUC SP).
Pós Graduada em Direito Tributário (IBET).
Experiência em gestão tributária em empresa multinacional por 10 anos.
Professora em cursos de graduação (ESAMC Sorocaba) e em pós graduações nas disciplinas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, Planejamento Tributário e Direito Tributário – Teoria Geral.

Quando: 20/05/2020
Horário: 10h às 11h30
Local: Webinar (Palestra online)

Para garantir sua participação acesse:
https://materiais.systax.com.br/webinar-desmistificando-a-substituicao-tributaria-do-icms

Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 15.981 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 20.543.063 regras tributárias específicas e atualizadas!

Últimas Notícias

SC – ICMS – Alteração do RICMS

O Decreto revoga o Art. 35-B do Regulamento, que limita o crédito do imposto de acordo com os percentuais e unidades da Federação indicadas.

Revoga também o Artigo 10-J do Anexo 3, que mediante regime especial concede diferimento parcial nas saídas sujeitas à alíquota de 17% para matérias primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.

As disposições entram em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 606/2020, publicado no DOE de 14/05/2020

RN – ICMS – Substituição tributária – Alteração do RICMS

O Decreto revogou a Substituição Tributária para cartões inteligentes e instituiu para eles uma antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

As disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2020.

Lei nº 11.256/2020, publicada no DOE de 30/04/2020

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