SYSTAX: Boletim Informativo de 28.10.2019 a 02.11.2019

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Boletim
Informativo Semanal

28/10/2019 a 02/11/2019

ICMS/PR – O produto "lenço umedecido", classificado na posição da NCM 3401.11.90 está sujeito ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado do Paraná
Novo Systax Gestão
Monitoramento da Legislação Tributária
SP - ICMS - Substituição tributária - Listas de mercadorias sujeitas ao regime - Alteração
SC - ICMS - Substituição tributária, NF-e e NFP-e - Produtos farmacêuticos, cosméticos, dentre outros - Alterações

Fórum

ICMS/PR – O produto "lenço umedecido", classificado na posição da NCM 3401.11.90 está sujeito ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado do Paraná?

Sim. O produto está atualmente contemplado no item 35-A, CEST 20.034.01, constante na relação de produtos do art. 96 do Anexo XI do RICMS/PR. Este item foi acrescentado na legislação por meio do Decreto nº 2.742/2019, com efeitos a partir de 1º de julho de 2019. Anteriormente, o mesmo produto constava no item 36-A, CEST 20.035.01, sob a NCM 3401.19.00, com efeitos desde 1º de julho de 2017.

Importante salientar que o referido produto sofreu reclassificação fiscal de sua NCM perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém isso não implica inclusão ou exclusão do regime da substituição tributária, conforme dispõe o at. 13 do Anexo IX do RICMS/PR e o § 2º da Cláusula sétima do Convênio ICMS nº 142/2018

Fundamentação legal: Art. 13 e art. 96 do Anexo XI; Consulta nº 61/2019, disponível no site da Sefaz/PR

Novidades

Novo Systax Gestão

O Systax Gestão controla a agenda e o fluxo de trabalho para cumprimento das obrigações principais e acessórias, ou seja, os pagamentos de tributos e as entregas de suas obrigações fiscais, realizando a distribuição automática das obrigações considerando ramo de atividade (perfil econômico), Regime tributário e Domicílio Fiscal de cada estabelecimento, sinalizando de forma completa suas respectivas responsabilidades, com prazos e armazenamento dos arquivos gerados e protocolos de entrega.

O Systax Gestão ainda permite atualizar o cumprimento das obrigações, de forma que os usuários sinalizem suas entregas, com possibilidade de armazenar os arquivos enviados ao Fisco assim como recibos referentes a cada entrega, funcionando também como backup dos arquivos e fornecendo indicadores de tarefas concluídas e pendentes, tudo isso submetido à supervisão do usuário com perfil de Gestor e/ou responsável por equipe, com dados atualizados em tempo real.

O sistema também possibilita o controle de "obrigações internas", ou seja, centraliza o controle de agendas de tarefas das equipes, o que é especialmente útil para o cronograma de atividades preparatórias ou gerenciais (geração de relatórios, planilhas, apurações).

Quer saber mais sobre essa solução? Solicite uma apresentação encaminhando um e-mail para comercial@systax.com.br

Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 36.711 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 19.513.263 regras tributárias específicas e atualizas

Últimas Notícias

SP - ICMS - Substituição tributária - Listas de mercadorias sujeitas ao regime - Alteração

O Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.552/2019 publicado no DOE de 01/11/2019 alterou alguns artigos e revogou outros, todos relacionados à aplicação do regime de substituição tributária, cujos efeitos surtirão a partir de 01/01/2020.

A principal intenção segundo disposto na exposição de motivos do referido ato é retirar as listas de produtos sujeitos ao regime do Regulamento, para que passem a ser divulgadas por meio de Portarias CAT.

Com isso, pretende o fisco paulista que o Regulamento do ICMS seja adequado ao Convênio ICMS 142/2018, que determina que os Estados deverão reproduzir em suas legislações internas, as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio.

Ainda segundo o fisco, a divulgação dos produtos em Portaria CAT agiliza o processo de atualização, tendo em vista as constantes alterações do convênio, e a simplificação na edição da legislação que dispõe sobre o regime da Substituição Tributária

Decreto nº 64.552/2019, publicada no DOE de 01.11.2019

SC - ICMS - Substituição tributária, NF-e e NFP-e - Produtos farmacêuticos, cosméticos, dentre outros - Alterações

O Decreto nº 328/2019 trouxe alterações ao RICMS/SC para dispor, dentre outras coisas, sobre:

a) a relação de bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1º.12.2019, dentre elas:

a.1) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, tais como preparações químicas contraceptivas de referência ou genéricas, à base de hormônios;

a.2) produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, tais como sabões de toucador em barra e lenços umedecidos;

a.3) venda de sabões de toucador em barra, pedaços ou figuras moldados e lenços umedecidos na modalidade porta a porta;

b) a obrigatoriedade da identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e;

c) a autorização de utilização de aplicativo próprio, pelo produtor primário, na emissão da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e), desde que previamente solicitado.

Por fim, foi revogado o item do CEST 20.035.01 da Seção XIX do Adendo 1-A do RICMS/SC, com efeitos a partir de 1º.12.2019.

Decreto nº 328/2019, publicada no DOE de 31/10/2019