Boletim Informativo - 15.01.2018 a 20.01.2018

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br          Boletim Informativo Semanal 15/01/2018 a 20/01/2018 ICMS/SP – As saídas internas de presunto cru classificado na NCM 02.10.19.00 estão sujeitas à redução da base de cálculo prevista no art. 74, Anexo II, do RICMS/2000? Precisando de auxílio na área fiscal e tributária? Monitoramento da Legislação Tributária RO – ICMS – Selo Fiscal de controle – Água mineral natural ou água adicionada de sais minerais – Obrigatoriedade – Efeitos – Alteração CE – ICMS – Redução da base de cálculo – Material escolar – Tipos de papel não contemplados – Alteração ICMS/SP – As saídas internas de presunto cru classificado na NCM 02.10.19.00 estão sujeitas à redução da base de cálculo prevista no art. 74, Anexo II, do RICMS/2000? Para que o produto tenha direito de usufruir do benefício de redução ele deve atender aos seguintes requisitos: a) ser carne ou produto comestível resultante de abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; b) ter característica de produto comestível fresco – “em estado natural” – ou tão somente resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado. Esclarece o fisco paulista por meio da Resposta à Consulta nº 16.249/2017 que o presunto é produto elaborado mediante um processo industrial de maturação e dessecação, consequentemente não é produto resultante diretamente do abate de suíno. Dessa forma, não se confunde com carne suína fresca nem meramente salgada os presuntos crus, tais como serrano, tipo Parma, tipo ibérico, cru italiano, cru Pata Negra, entre outros. Por essa razão não pode ser caracterizado como produto fresco ou simplesmente resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado, de forma que, as saídas internas com esses produtos não estão sujeitas à redução da base de cálculo. Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 Precisando de auxílio na área fiscal e tributária? Conheça nosso serviço de alocação temporária ou permanente de profissionais. A Systax gerencia um conjunto de Analistas e Consultores, com vários níveis e tipos de conhecimento, habilitados às diversas demandas da área fiscal, que vão desde o saneamento de cadastros a questões de tributação e validação do SPED. Quais os diferenciais de contratar alguém da Systax? • Mitigação de encargos trabalhistas; • Independência de aprovação de Headcount; • Rapidez no tempo da contratação; • Redução de gastos com Recrutamento e Seleção. Com o nosso serviço de alocação de recursos você não receberá apenas um profissional, pois essa pessoa terá à disposição toda a retaguarda da Systax - experiência e conhecimento de uma equipe de especialistas com formação multidisciplinar. Porque um único profissional não consegue ser especialista em tudo. O profissional contará ainda com o acesso às ferramentas da Systax e uma base com mais de 3 milhões de regras fiscais. Consulte-nos: comercial@systax.com.br Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 13.716 regras fiscais, dentre as quais: - 8.736 são de ICMS - 3.417 são de ICMS/ST - 1.559 são de ANTECIPAÇÃO - 2 são de COFINS - 2 são de PIS A base de legislação atual é de 3.695.486 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.294.410 situações tributárias específicas. RO – ICMS – Selo Fiscal de controle – Água mineral natural ou água adicionada de sais minerais – Obrigatoriedade – Efeitos – Alteração Foi alterado o Decreto nº 22.302/2017 que regulamentou a Lei nº 4.609/2017. A Lei em questão instituiu a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, para alterar a data de produção de efeitos da referida norma que será a partir de 01/03/2018. Decreto nº 22.528/2018, publicado no DOE de 15/01/2018. Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 CE – ICMS – Redução da base de cálculo – Material escolar – Tipos de papel não contemplados – Alteração Foi alterada a Nota Explicativa nº 03/2017, que dispôs sobre a relação de classificações na NCM de tipos de papel não considerados como material escolar, não estando comtemplados com a redução da base de cálculo do ICMS, para excluir item de sua relação. Nota Explicativa nº 01/2018, publicada no DOE de 16/01/2018. Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br Systax Sistemas Fiscais Caso não esteja visualizando este e-mail, acesse pelo navegador Se desejar parar de receber nossos comunicados, retire seu e-mail aqui