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Informativo Semanal | | 21/08/2017 a 26/08/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/PR – Considerando que no art. 104, item 12, sob código CEST 10.014.00, consta que estão sujeitos a substituição tributária os artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção da posição 3924 da NCM, é correto dizer que a pá de lixo, de plástico para uso residencial está sujeita a esse regime de tributação?
No estado do Paraná estão sujeitos à substituição tributária apenas os artefatos de uso doméstico desenvolvidos para uso em construção civil. Uma pá de lixo que foi concebida para recolher resíduos em residências e espaços similares, para posterior descarte em lixeiras, sendo típico artefato de plástico de uso doméstico, não está submetida à substituição tributária nos termos da legislação paranaense. Nesse sentido também é a orientação dada pelo fisco paranaense por meio da Resposta a Consulta nº 27/2017. | | |  | |  | | |  | | | Você já identificou qual é o código CEST para cada item do seu cadastro de produtos?
A Classificação Fiscal de Mercadorias é fundamental para correta tributação dos produtos. Esta tarefa, no entanto, não é nada simples, pois além de conhecer a TIPI, que possui mais de 10 mil NCM, é necessário conhecer todas as regras de classificação, detalhadas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado). Com a criação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), a Classificação Fiscal de Mercadorias ganhou ainda mais importância. Qualquer equívoco na NCM pode fazer com que o produto seja incluído ou excluído da substituição tributária! Para auxiliá-lo neste desafio, o Systax disponibiliza um serviço exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias. Além de identificar e revisar a NCM aplicável aos seus produtos, também podemos auxiliá-lo na atribuição do código CEST e em todas as regras tributárias aplicáveis aos seus produtos, abrangendo PIS, COFINS, IPI e ICMS de todas as unidades federativas. Consulte-nos: comercial@systax.com.br | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 20.082 regras fiscais, dentre as quais: - 10.680 são de ICMS
- 7.539 são de ICMS/ST
- 1.863 são de ANTECIPAÇÃO
| | A base de legislação atual é de 3.468.158 regras fiscais que, combinadas, chegam a 16.402.584 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | MG - ICMS – Substituição tributária – Cerveja e chope – PMPF - Alterações Foi alterada a Portaria SUTRI n° 663/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
Portaria SUTRI nº 675/2017, publicado no DOE de 24/08/2017. | | | | | | | CONFAZ - ICMS – SP - Substituição Tributária – Planilha eletrônica com informações sobre a aplicação nas operações internas e interestaduais Foram publicados os Atos COTEPE nº 45, 46 e 47 todos de 2017, para aprovar a planilha eletrônica versão 0000, 0001 e 0002, respectivamente, com informações sobre a substituição tributária nas operações internas e interestaduais destinadas ao estado de São Paulo.
Atos COTEPE nºs 45, 46 e 47/2017, publicados no DOU de 23/08/2017.
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