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Informativo Semanal | | 14/08/2017 a 19/08/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/MG – O contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional está sujeito a antecipação do diferencial de alíquotas quando adquirir mercadoria para comercialização ou industrialização?
O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização ou comercialização, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, salvo na hipótese de receber a mercadoria com o imposto retido em razão da aplicação da substituição tributária por meio de Convênio ou Protocolo. O cálculo do imposto deve observar o disposto no artigo 42, §14 e artigo 43, §8º, I e § 9° do RICMS/2002 e Instrução Normativa SUTRI n° 01/2016. | | |  | |  | | |  | | | Precisando de auxílio na área fiscal e tributária?
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Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 35.896 regras fiscais, dentre as quais: - 16.810 são de ICMS
- 3.122 são de ICMS/ST
- 1.422 são de ANTECIPAÇÃO
- 7.271 são de COFINS
- 7.271 são de PIS
| | A base de legislação atual é de 3.439.610 regras fiscais que, combinadas, chegam a 16.349.183 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | AP- ICMS – Convênios ICMS - Substituição tributária, isenção, dentre outros - Tintas, pneumáticos, veículos, medicamentos e drawback - Implementação O Decreto nº 2.960/2017 introduziu na legislação tributária do Estado do Amapá as normas de Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, que tratam de vários assuntos, dentre eles, sobre a substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, tintas; vernizes e outras mercadorias da indústria química, pneumáticos, câmaras de ar e protetores; veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Também tratou da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e nas importações sob o regime de drawback.
Decreto nº 2.960/2017, publicado no DOE de 10/08/2017. | | | | | | | MA- ICMS – Substituição tributária – Água mineral – Valores de referência Foram estabelecidos os valores de referência para fins de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais.
Portaria GABIN nº 365/2017, publicada no DOE de 14/08/2017.
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