Boletim Informativo 25.07.2016 a 30.07.2016

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 25/07/2016 a 30/07/2016 ICMS/SP – Um contribuinte paulista cadastrado como comércio atacadista pode realizar depósito de mercadorias na qualidade de armazém geral? Visite nosso estande na Feira ENACAB 2016 Monitoramento da Legislação Tributária CONFAZ - ICMS - Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Margens de valor agregado - Alterações - Retificação     ICMS/SP – Um contribuinte paulista cadastrado como comércio atacadista pode realizar depósito de mercadorias na qualidade de armazém geral? Não. Para exercer essa atividade é necessário que o estabelecimento esteja inserido no conceito legal de armazém geral, definido pelo Decreto Federal nº 1.102/1903. De acordo com o referido ato, é conceituado como armazém geral o estabelecimento que tem por objeto a fiel guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem (CNAE 5211-7/01 – Armazéns Gerais - emissão de warrants). Existe ainda, a obrigatoriedade de registro como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Cumpre esclarecer que a hipótese de não incidência do ICMS, de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/SP, e o tratamento fiscal previsto no Anexo VII do mesmo regulamento, somente podem ser aplicados ao estabelecimento depositário devidamente inserido no conceito legal de armazém geral, o que não é o caso de uma empresa cuja atividade seja comércio atacadista. Base legal: Decreto Federal nº 1.102/1903 e Resposta a Consulta nº 11.586/2016.     Visite nosso estande na Feira ENACAB 2016 De 8 a 10 de agosto a Systax participará do ENACAB- Encontro Nacional da Cadeia do Abastecimento – 36ª Convenção ABAD do Canal Indireto: Indústria, Agente de distribuição e Varejo, onde disponibilizará aos participantes mais informações sobre suas soluções e serviços de tecnologia tributária. O evento acontecerá no São Paulo Expo- Exhibition & Convention Center, em São Paulo, das 9h ás 21h. Visite nosso estande ( Rua 8 , estande 142A ) e saiba como a Systax pode ajudar as empresas do segmento de indústria, varejo e distribuição a superar esse momento de crise! ENACAB 2016 8 a 10 de agosto de 2016 - 9h às 21h Estande Systax - Rua 8, estande 142A São Paulo Expo – Exhibition & Convention Center – Rodovia dos Imigrantes, km 1,5, São Paulo/ SP comercial@systax.com.br   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 28.315 regras fiscais, dentre as quais: - 26.198 são de ICMS - 1.991são de ICMS/ST - 123 são de ANTECIPAÇÃO - 1 é de COFINS - 1 é de PIS - 1 é de IPI   A base de legislação atual é de 2.824.466 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.073.434 situações tributárias específicas.         CONFAZ - ICMS - Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes - Margens de valor agregado - Alterações - Retificação Foi retificado no DOU de 26.7.2016 o Ato COTEPE/MVA nº 16/2016, para corrigir a identificação e o número do ato. Citado ato alterou as tabelas de I a XIV do Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulgaram as margens de valor agregado - MVA a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, para modificar os valores para o Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.8.2016. ATO COTEPE/MVA 16, DE 22 DE JULHO DE 2016, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ     (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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