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Informativo Semanal | | 15/08/2016 a 20/08/2016 | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – A alíquota interna aplicável a "desodorizantes e aromatizantes de ambientes" classificados na NCM 3307.49.00 é de 18%, ou 25%?
De acordo com o art. 55, IV, do RICMS/SP, deve ser aplicada a alíquota de 25% para os "perfumes e cosméticos" classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307. Segundo orientação do fisco paulista, dada por meio da Resposta a Consulta nº 11.700/2016, os produtos desodorizantes e aromatizantes de ambientes classificados no código 3307.49.00 da NCM não se caracterizam como "perfumes", e por óbvio, nem tampouco como "cosméticos". Portanto, não se aplica às saídas internas ou no desembaraço aduaneiro de tais produtos a alíquota de 25%. Para esses produtos, deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no art. 52, I, do RICMS/SP. Base legal: Citada no texto. | | |  | |  | | |  | | | Resultado efetivo para seus créditos de ICMS/ST
A Systax tem uma importante novidade, principalmente em cenários de crise econômica! Organizamos nos últimos meses um acordo operacional para unir a tecnologia da Systax com a experiência da SET Soluções Tributárias e levar a nossos clientes um trabalho completo e efetivo para recuperação de créditos de ICMS/ST em SP.
A experiência em diversos casos anteriores nos permite apontar "resultados reais", os quais podem ser comprovados. A maioria das empresas enfrentam grandes dificuldades técnicas para a condução dos procedimentos e aprovação de seus arquivos, não apenas pela metodologia aplicável – antes regulada pela Portaria CAT 17/99, recentemente substituída pela Portaria CAT 158/2015. Oferecemos a execução do trabalho, com metodologia própria e diferenciada, atuando desde a fase inicial de geração dos arquivos até a efetiva conclusão do ressarcimento. E a remuneração está totalmente vinculada ao atingimento dos resultados. Sua empresa dá saída interestadual a produtos adquiridos com ICMS/ST? Pode ressarcir em média 10% do valor dessas saídas! Consulte-nos: (11) 3177-7707 | comercial@systax.com.br | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 11.145 regras fiscais, dentre as quais: - 6.686 são de ICMS
- 4.394 são de ICMS/ST
- 59 são de ANTECIPAÇÃO
- 2 são de COFINS
- 2 são de IPI
- 2 são de PIS
| | A base de legislação atual é de 2.818.914 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.026.290 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | MA - ICMS - Complementação de alíquota - Benefícios fiscais não autorizados - Alteração A Portaria nº 306/2016 - GABIN/SEFAZ alterou a Portaria nº 390/2015, que trata da complementação da alíquota do ICMS relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio, para modificar a relação de estabelecimentos, produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, bem como os percentuais de ICMS complementar a ser cobrado sobre a base de cálculo. Dentre os produtos destacamos: a) carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino; b) aves vivas ou abatidas e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves; c) medicamento genérico; d) álcool hidratado e açúcar 9% fabricados por empresa específica; e) bebida quente (uísque, vodca, vinho, champanhe, conhaque e etc.); f) arroz, exceto em casca, proveniente da indústria de beneficiamento. PORTARIA 306, DE 09 DE AGOSTO DE 2016, SECRETARIA DA FAZENDA DO MARANHÃO | | | | | | | | | | | | | Systax Sistemas Fiscais | Acompanhe-nos: |     | | | | | |
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