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Informativo Semanal | | 08/08/2016 a 13/08/2016 | | | | | | | |  | | | ICMS/MG – Estabelecimento que não exerce de forma exclusiva a atividade de fornecimento de alimento pode aplicar o benefício de redução de base de cálculo concedido para estabelecimento similar a bar, restaurante e lanchonete previsto no item 20, Parte 1, Anexo IV do RICMS?
Sim. O benefício pode ser aplicado. A Secretaria da Fazenda, por meio da Consulta de Contribuinte nº 98/2016, dentre outras, manifesta seu entendimento de que a redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS é aplicada ao fornecimento de alimentação, excluídas bebidas, realizadas por estabelecimentos que, promovem o preparo, em suas dependências, mediante processo que altera o estado inicial do alimento (em sua natureza, estrutura ou apresentação), e o seu fornecimento pronto para o consumo, de forma individualizada e diretamente ao consumidor final. A similaridade do estabelecimento seria determinada em razão do exercício da atividade típica de bares, restaurantes ou lanchonetes, sendo que a necessidade de que esta atividade seja ainda classificada como única ou preponderante, constituiria exigência restritiva do seu alcance e não prevista de forma expressa na norma. Base legal: Citada no texto. | | |  | |  | | |  | | | Palestra : Substituição Tributária – Visão geral
No próximo dia 24/08 a Systax realizará a palestra "Substituição Tributária – Visão Geral". O objetivo é apresentar e debater os seguintes temas: Visão Constitucional, Os impactos do Convênio 92/15 nas descrições de mercadorias, Cálculo do Imposto retido, Adaptações Sistêmicas. O evento será realizado na Systax, localizada na Avenida Paulista, 1776 - 11º andar, e terá início às 09h00 com um café da manhã, com previsão de encerramento estimado para às 12h30. As vagas são limitadas e não haverá custo! Confirme seu interesse pelo e-mail: comercial@systax.com.br | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 9.109 regras fiscais, dentre as quais: - 3.657 são de ICMS
- 5.107 são de ICMS/ST
- 345 são de ANTECIPAÇÃO
| | A base de legislação atual é de 2.818.755 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.035.764 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | CONFAZ - ICMS - AP e PA - Substituição tributária - Produtos alimentícios - Alterações Foi alterado o Protocolo ICMS nº 105/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com produtos alimentícios entre os Estados do Amapá e Pará, para dispor sobre: a) o prazo para recolhimento do imposto retido pelo substituto tributário não optante pelo Simples Nacional; b) a inaplicabilidade do regime na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Amapá, relativamente aos seguintes produtos: b.1) carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, suínos, bovinos, ovinos, bufalinos e caprinos; b.2) margarina; b.3) manteiga. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.10.2016. PROTOCOLO ICMS 46, DE 15 DE JULHO DE 2016, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ | | | | | | | | | | | | | Systax Sistemas Fiscais | Acompanhe-nos: |     | | | | | |
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