Boletim Informativo 22.08.2016 a 27.08.2016

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 22/08/2016 a 27/08/2016 ICMS/SP – Qual o tratamento fiscal dado na remessa de mercadoria para conserto e posterior revenda? Participe da nossa pesquisa sobre o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária Monitoramento da Legislação Tributária BA – ICMS – Tratamento tributário diferenciado – Redução da base de cálculo, crédito fiscal e outros – Alteração       ICMS/SP – Qual o tratamento fiscal dado na remessa de mercadoria para conserto e posterior revenda? Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na hipótese, em que contribuinte do ICMS remete mercadoria de seu estoque de venda para conserto e o produto consertado destina-se a posterior comercialização, é caracterizada uma industrialização por encomenda, conforme disciplina do art.3º da Portaria CAT 92/2001. Nessa situação, deverão ser seguidas as regras referentes à industrialização por encomenda, previstas nos arts 402 e seguintes do RICMS/SP, observada a Portaria CAT 22/2007, quando for o caso. Base legal: Citada no texto e Resposta à Consulta nº 11.878/2016.       Participe da nossa pesquisa! A Systax realiza algumas ações de apoio às empresas, com o objetivo de propagação do conhecimento. Promovemos debates, divulgamos boletins e informações fiscais e realizamos pesquisas, periodicamente. Nesse momento estamos organizando mais uma pesquisa, agora sobre o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, com o objetivo de levantar e divulgar como o mercado tem reagido a esse novo desafio. A meta é ouvirmos a opinião do maior número de profissionais envolvidos com o tema. Na sequência, divulgaremos amplamente os resultados. A pesquisa é simples e objetiva, podendo ser respondida em 1 ou 2 minutos. Por favor, colabore com esse esforço, participe da pesquisa: https://systax.typeform.com/to/GUL2Vd Obrigado! Mais informações: (11) 3177-7707 | comercial@systax.com.br     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 6.853 regras fiscais, dentre as quais: - 4.411 são de ICMS - 1.474 são de ICMS/ST - 910 são de ANTECIPAÇÃO - 2 são de COFINS - 54 são de IPI - 2 são de PIS   A base de legislação atual é de 2.844.849 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.055.629 situações tributárias específicas.           BA – ICMS – Tratamento tributário diferenciado – Redução da base de cálculo, crédito fiscal e outros – Alteração Por meio do Decreto n° 16.987/2016 foi alterado o RICMS/BA para acrescentar o produto a seguir descrito na relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS: bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%. Foi alterado, também, o Decreto n° 7.799/2000, que dispõe sobre tratamento diferenciado do ICMS nas operações de saídas internas de contribuintes de determinadas atividades econômicas inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a redução da base de cálculo do ICMS nas importações do exterior e nas operações de saídas internas destinadas a pessoas jurídicas, com bebidas alcoólicas, exceto bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%, realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista; b) a possibilidade da utilização de crédito fiscal pelos contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, relativo às aquisições de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%, existentes em estoque no dia 31.08.2016, excluídos do regime de substituição tributária a partir de 1°.09.2016. Ademais, foram revogados do RICMS/BA: a) o inciso XXXVII do caput do art. 268, que tratava sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinhos; b) o item 2 do Adendo I, que tratava sobre a redução de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. Por fim, as alterações propostas pela presente norma entram em vigor a partir de 1°.09.2016.   DECRETO 16.987, DE 24 DE AGOSTO DE 2016, ESTADO DA BAHIA       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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