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PIS/CONFINS - Peixe Dessalgado tem alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos da Lei 10.925/2004? A Lei da 10.925/2004, em seu Artigo 1° inciso XX, reduz a zero as alíquotas de PIS e da COFINS de Peixes e Outros produtos classificados nos códigos da TIPI: a) 03.02, exceto 0302.90.00; O peixe salgado é classificado na NCM 03.05, não se enquadrando no benefício acima. Já o peixe dessalgado, é um peixe que passou por um processo de dessalga, que consiste na remoção do sal, que foi inserido com a finalidade de conservação, necessitando posteriormente de congelamento. Desse modo o peixe passa a ser considerado, para fins de NCM na posição 03.03, ou conforme seu corte (exemplo: Filés, na NCM 03.04). Sendo assim, o Peixe Dessalgado pode gozar do benefício de alíquota zero, conforme disposto na Lei 10.925/2004. Base Legal: Citada no texto. | |||
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Systax leva TEC e TIPI diariamente para os sistemas da sua empresa A TEC - Tarifa Externa Comum e a TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Tabelas disponibilizadas por web services. TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS - importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística.
Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 6.875 regras fiscais, dentre as quais: - 2.912 são de ICMS A base de legislação atual é de 2.091.467 regras fiscais que, combinadas, chegam a 10.461.079 situações tributárias específicas! | |||
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CONFAZ - ICMS - AP e SP - Substituição tributária - Materiais de construção – Alteração Foi alterado o Protocolo ICMS nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais entre os Estados do Amapá e São Paulo com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para excluir a previsão de substituição tributária para imagens religiosas, decorativas e estatuetas feitas de gesso. Protocolo nº 34 de 2015
CONFAZ - ICMS - DF e SP - Substituição tributária - Materiais de construção – Alteração Foi alterado o Protocolo ICMS nº 25/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais entre o Distrito Federal e o Estado de São Paulo com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para excluir a previsão de substituição tributária para imagens religiosas, decorativas e estatuetas feitas de gesso. Protocolo nº 35 de 2015
PR - ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Bebidas - Alteração Com efeitos desde 1.5.2015, foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal nº 25/2015, que publicou novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos. Norma de Procedimento Fiscal nº 35 de 2015 | |||
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