Boletim informativo semanal 31/03/14 à 05/04/14

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Boletim informativo semanal 31/03/14 à 05/04/14

No caso da nota fiscal modelo 1, o retorno de vasilhames é acobertado por uma via adicional da nota fiscal. E no caso do da NF-e? Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. Assim, nas saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, poderá ser utilizada uma via adicional do DANFE para acobertar o trânsito de mercadorias, se a legislação da unidade federada assim o permitir.

Visite o estande da Systax na AUTOCOM 2014 Nos dias 8, 9 e 10/04 a SYSTAX participará como expositora na AUTOCOM 2014, principal evento de Automação Comercial para a América Latina, onde disponibilizará aos participantes maiores informações sobre suas soluções e serviços de tecnologia tributária. O evento ocorrerá em São paulo/SP no Expo Center Norte e possui entrada franca. Para maiores informações acesse o site do evento.   Revitalização de cadastro de clientes e fornecedores Com o advento do SPED, diversas preocupações rotineiras das empresas ganharam proporções de destaque. Uma delas é a regularidade do cadastro de clientes e fornecedores. Com as informações sendo transmitidas em tempo real à administração tributária, as empresas precisam estar atentas à situação cadastral de seus clientes e fornecedores junto a diversos órgãos, como a Receita Federal e as Fazendas Estaduais, de forma a evitar os diversos riscos decorrentes de operações com empresas em situação irregular, como a impossibilidade de aproveitamento de créditos. E para contornar este problema, ainda não basta uma consulta isolada à situação cadastral dessas empresas, é necessário um acompanhamento periódico, de forma a monitorar a regularidade fiscal dos clientes e fornecedores. Sabendo disso, a SYSTAX disponibiliza um serviço específico para revitalização de cadastro, também conhecido por saneamento de cadastro de clientes e fornecedores. Além de consultar a situação cadastral das empresas junto a diversos órgãos, são importadas informações complementares desses cadastros, de forma a mantê-los completos e atualizados nos sistemas das empresas, inclusive com a utilização de web service para garantir o fluxo constante das informações. Evite riscos desnecessários. A SYSTAX pode ajudá-lo. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 40.293 regras fiscais, dentre as quais: - 11.087 são de ICMS - 2.952 são de ICMS/ST - 54 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.426.001 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.083.925 situações tributárias específicas!

CONFAZ - ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Instituição - Retificação Foi retificado no DOU do dia 2.4.2014 o Ajuste SINIEF 7/2014 para modificar o termo inicial da produção dos seus efeitos para 1º.6.2014. O referido ato alterou o Ajuste SINIEF 9/2007, que que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, para dispor, dentre outros assuntos, que: a) apesar da dispensa da impressão dos respectivos DACTE, desde que emitido MDF-e, nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário de cabotagem acobertadas por CT-e, a Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas; b) a utilização da Carta de Correção em papel fica vedada para sanar erros em campos específicos do CT-e. Ajuste SINIEF - CONFAZ nº 7/2014    CONFAZ - ICMS - Produtos farmacêuticos - Substituição tributária - Base de cálculo - Alteração Foi alterado o Convênio ICMS 76/1994, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, para dispor sobre a base de cálculo com tais produtos, sendo esta, em regra, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Contudo, ao inexistir tal valor, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de Margem de Valor Agregado Ajustada - MVA Ajustada, calculado mediante operação matemática específica. Ademais, a base de cálculo referida será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento). Convênio ICMS - CONFAZ nº 37/2014   CONFAZ - ICM/ICMS - ES - Programa de parcelamento de débitos - Alteração Foi alterado o Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, para dispor que o ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 03.02 e 31.05.2014 e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Convênio ICMS - CONFAZ nº 42/2014

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