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A obrigatoriedade de emissão de NF-e e sua dispensa é igual em todos os estados brasileiros? Os contribuintes obrigados ou dispensados à emissão de NF-e em uma unidade da Federação também estão nas demais unidades? Conforme o Ajuste Sinief 07/2005, na cláusula primeira, parágrafo 2º, as unidades federadas podem estabelecer obrigatoriedades de emissão de NF-e, independente de estarem fixadas em Protocolo ICMS. Portanto, existe a possibilidade de contribuintes estarem obrigados a emissão de NF-e num estado e em outro não. | |||
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Systax leva TEC e TIPI diariamente para os sistemas da sua empresa A TEC - Tarifa Externa Comum e a TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Tabelas disponibilizadas por web service TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS - importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 10.927 regras fiscais, dentre as quais: | |||
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| CONFAZ - ICMS - Produtos alimentícios - Substituição tributária - Retificação Foi retificado no DOU de 9.4.2014 o Protocolo ICMS 10/14 para alterar a indicação de bebidas para fins da aplicação do regime de substituição tributária do ICMS. O referido ato alterou o Protocolo ICMS 114/11, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, para modificar a relação de alimentos submetidos à referida sistemática. Dentre os produtos relacionados, descatamos: a) chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg; b) bebidas prontas à base de mate ou chá; c) refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate; d) salgadinhos diversos; e) molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg; f) azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros; g) preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce). Protocolo ICMS - CONFAZ nº 10 de 2014 CONFAZ - ICMS - Materiais de limpeza - Substituição tributária - Retificação Foi retificado no DOU de 9.4.2014 o Protocolo ICMS 12/14 para modificar a relação de itens do Anexo Único do Protocolo ICMS 58/11 que foram alterados. a) detergentes líquidos, exceto para lavar roupa; b) álcool etílico para limpeza; c) óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira; d) limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros. Ademais, nessa relação, foi acrescentado o produto detergente líquido para lavar roupa. Protocolo ICMS - CONFAZ nº 12 de 2014 CONFAZ - ICMS - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Substituição tributária - Retificação Foi retificado no DOU de 9.4.2014 o Protocolo ICMS 16/14 para modificar a relação de itens do Anexo Único do Protocolo ICMS 60/11 que foram alterados. O presente ato alterou o Protocolo ICMS nº 60/2011 que determinou que nas operações interestaduais com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, listados em seu Anexo Único, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Foram alteradas a descrição de alguns produtos sujeitos à substituição contidos nos seguintes itens: a) 13 - de Telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos para Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, telhas, cumeeiras, caixas d"água, caixilhos de polietileno e outros plásticos; b) 54 - de NCM 7214.20.00 e NCM 7308.90.10 para NCM 7308.90.10; c) 54.1 de NCM 214.20.00 e 7308.90.10 para NCM 7214.20.00; d) outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 81; e) Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil. Protocolo ICMS - CONFAZ nº 16 de 2014 | |||
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