Boletim informativo semanal 18/11/13 à 23/11/13

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Boletim informativo semanal 18/11/13 à 23/11/13

O estabelecimento obrigado à EFD-ICMS/IPI deve preencher o Registro 1400 - Informações sobre valores agregados? O Registro 1400 - Informações sobre valores agregados - tem como objetivo fornecer informações para o cálculo do valor adicionado por município, sendo utilizado para subsidiar cálculos de índices de participação e deve ser apresentado apenas se a Unidade da Federação do declarante assim o exigir, conforme Guia Prático da EFD. O estabelecimento obrigado a EFD deve preencher o Registro 1400 - Informações sobre valores agregados, desde que, obrigado pela legislação de sua localidade, em relação às seguintes empresas: - empresas que adquirirem, diretamente do produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários; - empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros extrativos ou agropecuários; - empresas de transporte intermunicipal e interestadual; - empresas de serviço de telecomunicação e comunicação; - empresas de energia; - empresas de serviço de utilidade pública de distribuição de água; - empresas que tenham inscrição centralizada; - empresas que tenham operações que influenciem no valor agregado.

Systax: validação tributária da NF-e No novo cenário que surgiu com o SPED torna ainda mais relevante a adequação das regras tributárias aplicáveis às empresas, uma vez que suas operações estão cada vez mais expostas à administração tributária. Equívocos que dificilmente poderiam ser constatados agora podem ser identificados em tempo real. Para resolver esse problema, surgiu o Systax, a tradução da legislação tributária, que pode ser usado para validação tributária de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Este módulo realiza a validação de todos os tributos envolvidos na operação, antes do documento ser enviado a Sefaz, analisando, inclusive, as exceções previstas na legislação, como substituição tributária e alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. O Systax é facilmente integrável aos sistemas das empresas e também pode ser utilizado para validação das Notas Fiscais Eletrônicas após o seu envio à Sefaz. Trata-se, neste caso, de uma completa auditagem tributária, que previne a empresa contra multas e outras penalizações futuras. Usufrua os benefícios desta ferramenta, pois tão importante quanto entregar declarações e arquivos para o Fisco, é garantir a integridade e a qualidade dessas informações. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 423.821 regras fiscais, dentre as quais: - 94.040 são de ICMS - 92.827 são de ICMS/ST - 1.199 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.283.402 regras fiscais que, combinadas, chegam a 7.631.670 situações tributárias específicas!

BA - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Alteração Foi alterado o RICMS/BA para dispor, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade da EFD aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, a partir de 01.01.2016. Decreto Est. BA nº 14.812 MT - ICMS - EFD - Contribuinte optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade - Alterações Foi alterado o RICMS/MT, para dispor sobre as hipóteses em que o contribuinte optante pelo Simples Nacional estará obrigado à EFD a partir de 01.01.2016. Decreto Est. MT nº 2.000 MS - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Disposições Por meio da Resolução nº 2.510/2013, foi estabelecido que a partir de 01.01.2014, todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, inclusive as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) impedidas de recolher o imposto na forma do Simples Nacional e o produtor rural na hipótese que especifica. Resolução Sec. Faz. - MS nº 2.510 PB - ICMS - EFD - Manutenção dos livros fiscais e Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Alterações Foi alterado o Decreto nº 30.478/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 01.12.2013, para dispor sobre: a) os dispositivos que não serão aplicados a EFD, relativamente à manutenção em cada estabelecimento dos livros fiscais; b) a utilização da EFD para a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, com efeitos a partir de 01.01.2015, para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial. Decreto Est. PB nº 34.515 PB - ICMS - NF-e - Regime especial - Empresas jornalísticas - Alterações Foi alterado o Decreto nº 32.986/2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial em relação à emissão da NF-e nas operações e prestações que envolvam jornais e produtos agregados com imunidade tributária, para prorrogar a vigência do regime especial para até 31.12.2015. Decreto Est. PB nº 34.516 RR - ICMS - EFD e NF-e - Alterações O Decreto nº 16.362-E/2013 alterou o RICMS/RR, para dispor sobre: a) a utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD para a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, com efeitos a partir de 01.01.2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial; b) o prazo para entrega dos arquivos da EFD; c) a dispensa de efetuar a EFD para o estabelecimento Microempreendedor Individual - MEI e Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional; d) a aplicação até 31.12.2015 do regime especial para fins de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para as operações com jornais. Por fim, foi revogado o art. 4º do Decreto nº 16.271-E/2013, que dispunha sobre a obrigatoriedade da EFD a partir de 01.01.2014 para todos os contribuintes do ICMS inscritos no Regime Normal de Recolhimento, usuários ou não de Processamento Eletrônico de Dados. Decreto Est. RR nº 16.362-E

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