Boletim informativo semanal 16/09/13 à 21/09/13

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Boletim informativo semanal 16/09/13 à 21/09/13

Qual o prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI retificadora? Nos termos do Ajuste Sinief nº 11/2012, para entrega do arquivo retificador da EFD-ICMS/IPI deverão ser observados os seguintes prazos: 1) Até o prazo legal para entrega da escrituração, qual seja, quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração independentemente de autorização do fisco; 2) Até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração independentemente de autorização do fisco. 3) Após o prazo de que trata o item 2, somente nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, mediante autorização do fisco. O Ajuste Sinief nº 11/2012 dispõe ainda sobre as regras gerais de Retificação da EFD-ICMS/IPI, tais regras constituem padrões obrigatórios a serem adotados em todas as unidades da federação. Para geração da EFD-ICMS/IPI retificadora, a versão do programa a ser utilizada é a que contiver o leiaute vigente à época do período de apuração, ao passo que, para validação e transmissão, a versão do programa deverá ser a atualizada. Ressalte-se que a retificação é feita com o envio de arquivo que substitui integralmente a EFD original, não sendo aceito arquivo de caráter complementar.

Systax – A "tradução" da legislação tributária para sua empresa Após quatro anos de trabalho e mais de um milhão de regras de tributação "traduzidas" em estruturas lógicas, o Systax está pronto para atender empresas de todos os segmentos, localizadas em qualquer Estado da Federação, seja qual for a sua operação. A partir da análise das especificidades de cada produto, são identificadas as regras tributárias aplicáveis em cada operação realizada pela empresa, tanto em relação ao ICMS quanto aos demais tributos incidentes nas operações mercantis (II, IPI, PIS e COFINS). Situações específicas, como benefícios fiscais, substituição tributária e regimes especiais, também são identificadas pelo Systax, uma solução única no mercado, que une expertise tributária e nosso DNA de tecnologia. Aliás, é isso que torna o Systax um produto sem concorrência. Outros produtos ora focam em tecnologia, ora em conteúdo. Unindo os dois, só o Systax! A possibilidade de interação com os sistemas fiscais utilizados pelas empresas e a possibilidade de monitoramento das informações entregues, via web service, são alguns diferenciais deste trabalho. Sua empresa também pode ser beneficiada com esta solução. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 336.600 regras fiscais, dentre as quais: - 20.029 são de ICMS - 93.332 são de ICMS/ST - 22.964 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.192.556 regras fiscais que, combinadas, chegam a 7.286.079 situações tributárias específicas!

MT - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica e DANFE - Condições, regras e procedimentos para utilização - Alteração Foi alterada a Portaria nº 163/2007, que trata das condições, regras e procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a possibilidade, a partir de 1º.09.2013, da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, em alternativa à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas, a varejo, destinadas a consumidor final; b) o período de aplicação de normas complementares na emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual, a partir de 1º.01.2014 será substituída pela NF-e; c) os efeitos da concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) a cientificação do emitente pela SEFAZ/MT no caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou irregularidade fiscal do destinatário; e) a utilização obrigatória do DANFE Simplificado pelos contribuintes emitentes de NF-e, credenciados pelo critério de faturamento, quando realizarem operação de venda fora do estabelecimento; f) a apresentação do DANFE; g) os eventos que deverão ser obrigatoriamente registrados. Portaria SRP - MT nº 258 MA - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Retificação Até 20.09.2013, o contribuinte poderá retificar a EFD de apuração anterior a agosto de 2013, independentemente de autorização do fisco. Resolução Administrativa nº 38

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