Boletim informativo semanal 02/09/13 à 07/09/13

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Boletim informativo semanal 02/09/13 à 07/09/13

Como emitir uma NF-e com diferimento parcial do ICMS? O Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013, traz, entre outros esclarecimentos, a forma de preenchimento dos campos deste documento fiscal nas operações com diferimento parcial do ICMS. O diferimento é uma técnica que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior, prevista na legislação ou em regime especial concedido pelo Fisco. A informação da operação com o diferimento parcial no grupo ICMS51 - CST 51 - Diferimento - fica prejudicada, pois as informações deste grupo devem ser preenchidas somente com os dados do ICMS que está sendo diferido, não existindo campos para a informação do ICMS da operação, o percentual de diferimento e o valor do ICMS devido na operação. Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 - Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90, da seguinte forma: < ICMS > < ICMS90 > < orig > 0 > < CST > 90 > < modBC > 3 > < vBC > (base de cálculo) > < pICMS > 18.00 > < vICMS > (valor do ICMS) > este campo deve ser informado com o valor do ICMS devido < /ICMS90 > < /ICMS > No entanto, a partir da atualização do layout da nota Fiscal Eletrônica – NF-e, será possível a utilização do CST específica para operação com diferimento parcial, os prazos de implementação são: - Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02/12/2013; - Ambiente de Produção: 03/03/2014; - Desativação da versão "2.00" da NF-e: 01/12/2014.

Systax: validação tributária da NF-e No novo cenário que surgiu com o SPED torna ainda mais relevante a adequação das regras tributárias aplicáveis às empresas, uma vez que suas operações estão cada vez mais expostas à administração tributária. Equívocos que dificilmente poderiam ser constatados agora podem ser identificados em tempo real. Para resolver esse problema, surgiu o Systax, a tradução da legislação tributária, que pode ser usado para validação tributária de Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Este módulo realiza a validação de todos os tributos envolvidos na operação, antes do documento ser enviado a Sefaz, analisando, inclusive, as exceções previstas na legislação, como substituição tributária e alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. O Systax é facilmente integrável aos sistemas das empresas e também pode ser utilizado para validação das Notas Fiscais Eletrônicas após o seu envio à Sefaz. Trata-se, neste caso, de uma completa auditagem tributária, que previne a empresa contra multas e outras penalizações futuras. Usufrua os benefícios desta ferramenta, pois tão importante quanto entregar declarações e arquivos para o Fisco, é garantir a integridade e a qualidade dessas informações. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 373.947 regras fiscais, dentre as quais: - 5.741 são de ICMS - 160.659 são de ICMS/ST - 23.803 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.105.884 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.731.854 situações tributárias específicas!

BA - ICMS - EFD - Prazo de entrega - Prorrogação O Decreto nº 14.721 prorrogou para 13.09.2013 a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa ao mês de julho de 2013. Decreto Est. BA nº 14.721

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