Boletim informativo semanal 19/08/13 à 24/08/13

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Boletim informativo semanal 19/08/13 à 24/08/13

Qual a periodicidade das informações transmitidas na EFD - Escrituração Fiscal Digital? Os arquivos da EFD têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto. Portanto a data inicial constante do registro 0000 deve ser sempre o primeiro dia do mês ou outro, se for início das atividades, ou de qualquer outro evento que altere a forma e período de escrituração fiscal do estabelecimento. A data final constante do mesmo registro deve ser o último dia do mesmo mês informado na data inicial ou a data de encerramento das atividades ou de qualquer outro fato determinante para paralisação das atividades daquele estabelecimento. Os prazos para a transmissão dos arquivos são definidos por legislação estadual - Guia Prático EFD.

Classificação Fiscal de Mercadorias A Classificação Fiscal de Mercadorias na NCM está entre as principais dificuldades do dia a dia das empresas, principalmente por sua importância, uma vez que é fundamental na determinação do IPI, bem como na apuração dos tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, repercutindo também no montante do PIS/PASEP, da COFINS e do ICMS. A princípio, cabe ao próprio fabricante, importador ou exportador, efetuar a respectiva classificação de suas mercadorias, uma tarefa árdua e complexa, pois na maioria das vezes a dúvida não é resolvida com uma simples consulta à legislação. Equívocos nessa classificação podem trazer sérios problemas ao contribuinte, desde uma penalidade em razão do incorreto enquadramento na classificação fiscal (1% sobre o seu valor), até casos de recolhimento a menor de impostos e contribuições, em que a multa, em regra, corresponde a 75% do tributo omitido. É diante de tal cenário a Systax disponibiliza um serviço exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias. Nossos consultores podem ajudá-lo a utilizar a NCM adequada a cada produto da empresa, além de monitorar as possíveis alterações que venham ocorrer. Nós executamos também um monitoramento, para que nossos clientes sejam informados caso alguma NCM aplicável a seus produtos sofra impactos de alterações da legislação (por exemplo, criação de Ex ou desmembramentos). Entre em contato e agende uma visita com nossos consultores. Simplifique seu trabalho e evite recolhimento indevido de tributos. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 224.223 regras fiscais, dentre as quais: - 45.757 são de ICMS - 4.275 são de ICMS/ST - 963 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.079.581 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.514.782 situações tributárias específicas!

AP - ICMS - NF-e - Regime de tributação por apuração - Alteração     Foi alterado o RICMS/AP para dispor sobre o termo inicial da obrigatoriedade para emissão da NF-e, em substituição da NF modelo 1 e 1-A, aos contribuintes do ICMS enquadrados no Regime de Tributação por Apuração e inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Receita do Amapá, independente da atividade econômica que exerçam. Ademais, com relação ao cancelamento extemporâneo da NF-e, ficou estabelecido que: a) o pedido de cancelamento deverá ser protocolado em até 15 (quinze) dias após a Autorização de Uso da NF-e; b) o cancelamento sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis. Por fim, revogou decretos que tratavam de termo para utilização da NF-e. Decreto Est. AP nº 4.817

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