Boletim informativo semanal 05/08/13 à 10/08/13

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Boletim informativo semanal 05/08/13 à 10/08/13

Quais impactos na emissão da NF-e e no preenchimento da FIC (Ficha de conteúdo de importação) com a publicação do Ajuste Sinief nº 15/2013? O Ajuste Sinief nº 15/2013, republicado no DOU de 31 de julho de 2013, em vigor a partir de 01 de agosto de 2013, acrescentou o código “8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento)” à Tabela A que trata da Origem de Mercadoria ou Serviço. O mencionado Ajuste SINIEF também modificou a redação dos códigos “0” e “3” da referida Tabela A, com intuito de regulamentar tais alterações, conforme segue: “0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8”; e, “3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e igual ou inferior a 70% (setenta por cento)”. Dessa forma, recomendamos observar as alterações acima mencionadas para a elaboração da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, bem como as novas disposições do código CST nas emissões de notas fiscais eletrônicas que documentem produtos industrializados com conteúdo de importação.

FiscOnline: Auditoria Digital e Cruzamento entre Arquivos e Obrigações Acessórias O FiscOnline é um serviço de auditoria online, que submete suas informações fiscais à um grande numero de regras exclusivas baseadas em profundos conhecimentos tributários, contábeis, fiscais e legais,  para verificação dos seus arquivos SPED antes do envio para o Fisco: EFD - Contribuições (PIS/Cofins) EFD - Escrituração Fiscal Digital ECD - Escrituração Contábil Digital Validação e Cruzamentos entre Arquivos e Obrigações Acessórias. De forma simples e rápida, você submete seu arquivo através do portal, e a KeepTrue faz todo o resto, efetuando a auditoria e disponibilizando um relatório completo para você. Todos os processos de auditoria ficam por conta dos nossos especialistas. Nós fazemos o diagnóstico, a qualificação, a validação, e o cruzamento de dados apurados e obrigações acessórias. Você faz o gerenciamento online, enquanto a KeepTrue cuida da auditoria e validação dos seus arquivos. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 195.078 regras fiscais, dentre as quais: - 5.963 são de ICMS - 14.645 são de ICMS/ST - 976 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 1.075.542 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.489.825 situações tributárias específicas!

DF - ICMS - NF-e e DANFE - Disposições gerais - Alterações Foi alterada, com efeitos a partir de 1º.09.2013, a Portaria nº 403/2009, que trata da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para estabelecer que a concessão de autorização de uso do arquivo digital da NF-e identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. Além disso, relacionou os eventos da NF-e cujos registros são obrigatórios. Portaria Sec. Faz. - DF nº 163 GO - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade e outros - Alteração Foi alterado o RICMS/GO para dispor, dentre outros assuntos, sobre o local na NF-e onde deverá estar disposta a informação sobre o preço do valor do ICMS dispensado, na operação com benefício fiscal, enquanto não for criado campo próprio para tal informação. Ademais, alterou o Decreto nº 7.083/2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2010, para dispor sobre: a) os contribuintes obrigados à emissão da NF-e; b) a fixação de prazos diversos para o início da obrigatoriedade da emissão da NF-e a determinados contribuintes. Por fim, fixou diversas datas para fins da produção de efeitos. Decreto Est. GO nº 7.945 RR - ICMS - Documentos fiscais - NF-e, MDF-e e outros- Alteração Foi alterado o RICMS/RR para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a possibilidade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ambos a critério deste Estado; b) o prazo de transmissão de NF-e geradas em contingência; c) a inclusão da Manifestação do Fisco na relação de eventos relacionados a uma NF-e; d) a vedação, ao estabelecimento emissor de MDF-e, da emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, e da Capa de Lote Eletrônica - CL-e. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para os contribuintes: a) do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07; b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas. Decreto Est. RR nº 15.925-E

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