Boletim informativo semanal 22/07/13 à 27/07/13

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Boletim informativo semanal 22/07/13 à 27/07/13

Como deverá ser emitida NF-e de devolução por empresas ME ou EPP optantes do Simples Nacional a estabelecimento RPA? Quando uma empresa optante de Simples Nacional emitente de NF-e devolver mercadoria a fornecedores não optantes pelo Simples Nacional, deverá destacar a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” em campos próprios da NF-e, e não mais no campo “Informações complementares”, conforme disposto no § 7º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011. As referidas notas fiscais de devoluções de compras, passam a ser com o destaque na mesma proporção da respectiva entrada. Até 31/12/2011, as notas fiscais de devolução emitidas por empresas optantes do Simples Nacional, eram com os impostos indicados nos campos de “informações complementares”.

Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário da NF-e.  O Manifesto do Destinatário, novo processo fiscal para que a empresa recebedora possa se manifestar sobre a sua participação comercial nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas para seu CNPJ, confirmando ou não as informações descritas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal, que entrou em vigor em 2013 para alguns segmentos, já coloca os executivos em alerta.  A Manifestação do Destinatário obrigará o contribuinte a realização de um  processo manual. Ele deverá entrar no site da NF-e Nacional, identificar as notas fiscais emitidas para o seu CNPJ e, nota a nota, manifestar concordância com a emissão de cada uma, ou não. Depois, baixar os arquivos XMLs oficiais e armazená-los, pois no caso de fiscalização, deverão ser apresentados.  A ferramenta da EFISC, empresa de soluções para NF-e no modelo cloud computing, poupa o contribuinte do enorme esforço manual, fazendo uma busca diária das notas que foram emitidas para o seu CNPJ, carregando-as automaticamente em um painel de visualização. A ferramenta faz filtros nas notas fiscais com base em parametrização, realizando a manifestação automaticamente sobre a Ciência da Operação das notas de fornecedores recorrentes, ou teto de valor, por exemplo, diminuindo o trabalho de identificação de todas as notas emitidas. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 166.413  regras fiscais, dentre as quais: - 14.331 são de ICMS - 2.722   são de ICMS/ST - 973 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 1.041.955  regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.438.707 situações tributárias específicas!

RO - ICMS - Documentos fiscais e ECF - Alterações  Foi alterado o RICMS/RO para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) condições e requisitos na emissão da Nota Fiscal de Produtor, NF-e e DANFE, Nota Fiscal de Serviço de Transporte e Nota Fiscal para Emissão  Avulsa; b) ECF. Decreto Est. RO nº 18.038

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Boletim informativo semanal 15/07/13 à 20/07/13

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Boletim informativo semanal 15/07/13 à 20/07/13

As entidades financeiras, seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de capitalização e operadoras de planos de assistência à saúde ficam obrigadas a escrituração de quais registros da EFD-Contribuições? As pessoas jurídicas acima ficam obrigadas a escrituração dos registros mencionados no anexo único do ADE Cofis nº 65/2012, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2013. Tais registros são específicos para escrituração pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins). Deverão ser escriturados os registros relativos à abertura (I001), identificação (I010), consolidação das operações do período (I100), composição das receitas, deduções e/ou exclusões do período (I200), complemento das operações - detalhamento das receitas, deduções e/ou exclusões do período (I300), entre outros. Será também objeto de escrituração as operações das agências de fomento referidas no art. 1º da MP nº 2.192-70/2001, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 12.715/2012.

Dificuldades em acompanhar e implementar regras fiscais em seu ERP? O Brasil é o país no qual a carga tributária mais cresce, superando os países da América Latina e alcançando níveis de países desenvolvidos. E a complexidade da legislação tributária também acompanha esse ritmo, tornando cada vez mais árdua a apuração dos tributos. Reconhecendo as dificuldades pelas quais passam as empresas, principalmente em se manter atualizadas em face da inconstância do nosso sistema tributário, a Systax criou uma solução inovadora, unindo inteligência tributária e tecnologia. Nosso sistema é o único capaz de manter seu ERP constantemente atualizado à complexa legislação tributária. Com mais de 1 milhão regras fiscais, que combinadas chegam mais de 6 milhões de situações específicas, o Systax simplifica o processo de atualização fiscal de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS. O Systax ainda permite: - interação com ERP e sistemas fiscais por meio de web service; - atualização diária e constante de alíquotas e demais regras fiscais; - informações precisas e flexibilidade para atender às necessidades de cada empresa. Aperfeiçoe processos, evite riscos e identifique oportunidades. Agende uma visita com nossos consultores e conheça mais detalhes desta solução que também pode beneficiar sua empresa. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 256.697 regras fiscais, dentre as quais: - 3.773 são de ICMS - 103.913 são de ICMS/ST - 55 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.040.411 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.436.016 situações tributárias específicas!

AP - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade - Retificação Foi retificado do Decreto nº 2.836/2013, que altera o RICMS/AP para tratar da utilização da NF-e, tendo em vista erro gráfico na divulgação do artigo do regulamento que foi alterado. Assim, onde se lê "Artigo 165-C" leia-se "Artigo 105-C". Tal dispositivo trata do termo inicial da obrigatoriedade do uso da NF-e em substituição à NF modelo 1 e 1-A aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes e enquadrados no Regime de Tributação por Apuração. Decreto Est. AP nº 3.574 MG - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Tabelas de Códigos de Ajustes - Alterações Foram alterados, com efeitos desde 1º.01.2013, os Anexos I e III da Portaria nº 01/2009, que divulgou as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com prazos de validade específicos, relativamente: a) à apuração do ICMS extra-apuração; b) ao lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF; c) aos estornos de débitos; d) aos recolhimentos espontâneos. Portaria SAIF - MG nº 13 MA - ICMS - Escrituração fiscal digital - Retificação - Alteração Foi alterado o RICMS/MA para fixar termo final para retificação da EFD de período de apuração anterior a agosto de 2013. Resolução Administrativa Sec. Faz. - MA nº 38 SC - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Alteração   Foi alterado o RICMS/SC para dispor sobre a obrigatoriedade da EFD. Decreto Est. SC nº 1.629

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TEC e TIPI atualizados diariamente nos sistemas de sua empresa

Caso tenha problemas na leitura deste e-mail acesse on-line. A TEC – Tarifa Externa Comum e a TIPI – Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Se você já possui alguma forma de importação de dados da TEC ou da TIPI, com arquivos txt, por exemplo, entre em contato conosco e verificamos detalhes para o atendimento do layout já utilizado por sua empresa. TABELAS DISPONIBILIZADAS POR WEB SERVICE TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS-Importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística. Tabelas com as tributações dos tributos internos (ICMS, ICMS/ST, IPI, PIS e COFINS, adequadas para seus produtos e operações). (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br

Boletim informativo semanal 08/07/13 à 13/07/13

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Boletim informativo semanal 08/07/13 à 13/07/13

O que é Nota Fiscal Eletrônica específica para venda a Consumidor Final? Este documento trata do serviço de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), adaptado para atender as operações de venda presencial no varejo, pela utilização da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 65). Ao longo do documento será utilizada a sigla NFC-e para descrever esta situação, sendo a sigla NF-e utilizada para referenciar a Nota Fiscal Eletrônica utilizada nas demais situações. Serão utilizados o mesmo leiaute de mensagens e mesmos serviços de autorização de uso da NF-e para registrar as operações da NFC-e, disposições previstas Nota Técnica 2012.004. Até a presente data existem somente empresas cadastradas no projeto piloto, que estão em fase de testes de emissão da NFC-e. Por se referir à fase de projeto piloto, esta Nota Técnica está sujeita a eventuais alterações para correções e aprimoramentos, sem prévio aviso, a qualquer tempo e com aplicabilidade imediata.

Revitalização de cadastro de clientes e fornecedores Com o advento do SPED, diversas preocupações rotineiras das empresas ganharam proporções de destaque. Uma delas é a regularidade do cadastro de clientes e fornecedores. Com as informações sendo transmitidas em tempo real à administração tributária, as empresas precisam estar atentas à situação cadastral de seus clientes e fornecedores junto a diversos órgãos, como a Receita Federal e as Fazendas Estaduais, de forma a evitar os diversos riscos decorrentes de operações com empresas em situação irregular, como a impossibilidade de aproveitamento de créditos. E para contornar este problema, ainda não basta uma consulta isolada à situação cadastral dessas empresas, é necessário um acompanhamento periódico, de forma a monitorar a regularidade fiscal dos clientes e fornecedores. Sabendo disso, a SYSTAX disponibiliza um serviço específico para revitalização de cadastro, também conhecido por saneamento de cadastro de clientes e fornecedores. Além de consultar a situação cadastral das empresas junto a diversos órgãos, são importadas informações complementares desses cadastros, de forma a mantê-los completos e atualizados nos sistemas das empresas, inclusive com a utilização de web services para garantir o fluxo constante das informações. Evite riscos desnecessários. A SYSTAX pode ajudá-lo. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 159.925 regras fiscais, dentre as quais: - 8.917 são de ICMS - 3.013 são de ICMS/ST - 136 são de ICMS/Antecipação. A base de legislação atual é de 1.042.003 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.475.475 situações tributárias específicas!

RS - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - Prazo de entrega Termina em 15.07.2013, o prazo para os contribuintes enquadrados na categoria geral, cuja soma do faturamento de todos os estabelecimentos inscritos no Estado no ano de 2010, tenha sido superior a R$ 3.600.000,00, entregarem os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a junho de 2013. Instrução Normativa RE - RS nº 51

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