Boletim informativo semanal 21/01/13 à 26/01/13

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 21/01/13 à 26/01/13         Fórum SPED     Como proceder na emissão da NF-e referente alíquota interestadual de 4% para mercadorias importadas? Em cumprimento à Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, a partir do dia 01/01/2013 as operações interestaduais com mercadorias importadas, destinadas a contribuintes do ICMS, tiveram sua alíquota limitada a 4% em todo o país. Desta forma, em tais operações não serão autorizadas NF-e com alíquotas de ICMS superiores a 4%, para produtos com os códigos de Origem da Mercadoria abaixo, instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20/2012: 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%. Somente será autorizada nestas operações alíquota interestadual de 12% para produtos com os seguintes códigos de Origem da Mercadoria: 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5; 4 -Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os Processos Produtivos Básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%; 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX; 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX. As exceções previstas na Nota Técnica nº 05/2012 podem ser consultadas diretamente no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).   Novidades da Systax     Revitalização de cadastro de clientes e fornecedores Com o advento do SPED, diversas preocupações rotineiras das empresas ganharam proporções de destaque. Uma delas é a regularidade do cadastro de clientes e fornecedores. Com as informações sendo transmitidas em tempo real à administração tributária, as empresas precisam estar atentas à situação cadastral de seus clientes e fornecedores junto a diversos órgãos, como a Receita Federal e as Fazendas Estaduais, de forma a evitar os diversos riscos decorrentes de operações com empresas em situação irregular, como a impossibilidade de aproveitamento de créditos. E para contornar este problema, ainda não basta uma consulta isolada à situação cadastral dessas empresas, é necessário um acompanhamento periódico, de forma a monitorar a regularidade fiscal dos clientes e fornecedores. Sabendo disso, a SYSTAX disponibiliza um serviço específico para revitalização de cadastro, também conhecido por saneamento de cadastro de clientes e fornecedores. Além de consultar a situação cadastral das empresas junto a diversos órgãos, são importadas informações complementares desses cadastros, de forma a mantê-los completos e atualizados nos sistemas das empresas, inclusive com a utilização de web services para garantir o fluxo constante das informações. Evite riscos desnecessários. A SYSTAX pode ajudá-lo. Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base de legislação do Systax foi atualizada em 39.147  regras fiscais, dentre as quais: - 27.130  são de ICMS - 8.016  são de ICMS/ST - 3.608 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 877.454 regras fiscais que, combinadas, chegam a 6.084.771 situações tributárias específicas!   Últimas Notícias - FISCOSoft     AC - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade, credenciamento, emissão, DANFE, cancelamento e outros - Alterações - Republicação O Decreto nº 5.067/2013 foi republicado no DOE de 22.01.2013, por ter sido publicado com incorreções. Referido ato alterou o RICMS/AC, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor especialmente sobre: a) os documentos fiscais que serão substituídos; b) os contribuintes obrigados a utilização da NF-e; c) o credenciamento do contribuinte para emissão; d) os requisitos e formalidades; e) a transmissão do arquivo digital da NF-e; f) a autorização de uso; g) a impressão do DANFE; h) a emissão em contingência; i) os procedimentos para o cancelamento e inutilização da NF-e; j) a utilização da Carta de Correção Eletrônica - CC-e. Por fim, foi revogado o Decreto nº 2.914/2008, que tratava sobre o mesmo assunto. Decreto Est. AC nº 5.067 AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Utilização, cancelamento, operações em contingência, eventos e outros - Novas disposições a) a utilização da Nota Fiscal eletrônica em substituição à Nota Fiscal de Produtor Rural pelos contribuintes que possuírem inscrição estadual; b) a operação em contingência na hipótese de problemas técnicos que impeçam a transmissão da NF-e ou a obtenção da resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e; c) a solicitação de cancelamento da NF-e em prazo não superior a 24 horas contadas do momento em que for concedida a Autorização de Uso da NF-e; d) a cientificação do emitente em caso de situação irregular do contribuinte; e) a geração da Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e); f) a indicação dos eventos da NF-e; g) a indicação do valor do ICMS dispensado na hipótese de benéfico condicionado a tal abatimento do valor da operação. As novas disposições tiveram seus efeitos determinados em datas distintas, conforme cada alteração. Decreto Est. AL nº 24.481 PB - ICMS - EFD - Obrigatoriedade, retificação, envio do arquivo e outras - Alterações Foram alteradas disposições do Decreto nº 30.478/2009, que trata sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de forma a determinar sobre: a) a obrigatoriedade de utilização da EFD para os demais contribuintes ainda não obrigados e enquadrados em Regime Normal de Apuração; b) o envio do arquivo digital até o 15º dia do mês seguinte ao do encerramento da apuração; c) a possibilidade de retificação da EFD até o último dia do terceiro mês seguinte ao do encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização; dentre outras. Decreto Est. PB nº 33.678 RJ - ICMS - EFD - Preenchimento de registros, retificação e obrigatoriedade - Alterações A Portaria nº 1.165/2013 dispôs sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de forma a determinar sobre: a) as regras relativas ao preenchimento do Registro E116 (Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher - Operações próprias) e Registro C110 (Informação complementar da nota fiscal); b) a exclusão da obrigatoriedade de entrega da EFD para os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal; c) a retificação dos arquivos da EFD. Foi alterada a Portaria nº 743/2010, que trata sobre a EFD, para prever a forma de preenchimento do Registro 1200 (Controle de créditos fiscais - ICMS) pelo contribuinte que, a partir de janeiro de 2013, tenha saldo credor acumulado de exportação. Por fim, foi alterada a Resolução nº 242/2009, que trata sobre a obrigatoriedade de utilização da EFD, relativamente à relação das atividades dos contribuintes obrigados, dentre elas destacamos a abrangência aos seguintes produtos/serviços: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica; c) alimentos; d) telecomunicações; e) alumínio; f) laminados planos de aço; g) aves vivas e ovos; h) bijuterias; i) carne; j) equipamentos e suprimentos de informática; k) eletrodomésticos e equipamento de áudio e vídeo; l) artigos de cama, mesa e banho. Portaria SAF - RJ nº 1.165 SE - ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Alterações Foi alterada a Portaria nº 73/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para dispor que os contribuintes cadastrados em 2012 e cuja receita bruta anual, relativa ao exercício de 2012, tenha ultrapassado R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ficam obrigados a EFD a partir de 1º.07.2013. Portaria Sec. Faz. - Sergipe nº 26 Mais informações: comercial@systax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br