Foi alterado o RCTE/GO, para dispor sobre o prazo para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
Decreto Est. GO nº 7.781
MA - ICMS - EFD - Regime normal - Período de janeiro a maio de 2013 - Prazo de entrega - Alterações
Foi alterado o RICMS/MA, para possibilitar as empresas do regime normal obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º.01.2013, a entregar até o dia 28.06.2013, os arquivos digitais da EFD referentes ao período de janeiro a maio de 2013.
Resolução Administrativa Sec. Faz. - MA nº 43
RS - ICMS - NF-e - Obrigatoriedade - Empresa de jornais, livros, revistas e outros - Alterações
Foi alterado o RICMS/RS, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 1º.01.2014, pelos contribuintes com atividades de:
a) representantes comerciais e agentes de comércio de jornais, revistas e outras publicações;
b) comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
Decreto Est. RS nº 50.009
RN - ICMS - NF-e, CT-e, MDF-e e EFD - Alterações
Foi alterado o RICMS/RN, relativamente: a) à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor sobre:
a.1) os eventos da NF-e;
a.2) o cancelamento;
a.3) emissão em contingência;
b) ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, para determinar sobre:
b.1) a obrigatoriedade de utilização;
b.2) a emissão;
b.3) a emissão em contingência;
b.4) o cancelamento;
c) ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, especialmente sobre:
c.1) a obrigatoriedade de emissão;
c.2) o cancelamento; d) à obrigatoriedade e retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Decreto Est. RN nº 23.236
RR - ICMS - NF-e, CT-e, MDF-e e outras disposições - Alterações
Foram promovidas alterações no RICMS/RR, em especial para determinar sobre:
a) aspectos relativos à emissão da NF-e, do CT-e e do MDF-e, dentre as quais, sobre:
a.1) a transmissão de informações relativas à NF-e emitida em contingência;
a.2) o prazo para solicitação de cancelamento da NF-e;
a.3) a obrigatoriedade de uso do CT-e por modal;
a.4) as informações a serem prestadas pelo emitente do CT-e na hipótese de redespacho ou subcontratação;
a.5) a indicação do Manual de Orientação do Contribuinte em relação ao Documento Auxiliar do CT-e (MOC-DACTE);
a.6) a geração do Evento Prévio de Emissão em Contingência EPEC;
a.7) as hipóteses de emissão do MDF-e;
a.8) a obrigatoriedade de emissão do MDF-e;
a.9) prorrogação do início da obrigatoriedade de utilização da NF-e por empresas que atuam no comércio de jornais, revistas e outras publicações.
Por fim, foram revogadas disposições do RICMS/RR, relativas:
a) a cientificação da emissão do emitente em relação à denegação da autorização de uso do CT-e, ao tomador do serviço e ao remetente da carga;
b) à necessidade de impressão do DACTE em Formulário de Segurança (FS), em caso de emissão do CT-e em contingência;
c) às regras para utilização de formulário de segurança para a impressão do DACTE.
Decreto Est. RR nº 14.968-E
RR - ICMS - NF-e, CT-e, EFD e outros - Ratificação e incorporação à legislação
Foram ratificadas e incorporadas à legislação tributária estadual as disposições de diversos atos celebrados no âmbito do CONFAZ, dentre eles os que trataram sobre:
a) o regime especial para fins de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos;
b) o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;
c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
d) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e; e) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Decreto Est. RR nº 14.982-E
SE - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Obrigatoriedade de utilização - Alterações
Foram alteradas disposições do RICMS/SE, em especial para determinar sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica por todos contribuintes inscritos no cadastro de Contribuintes do Estado do Sergipe - CACESE, a partir de 1º de maio de 2013.
Decreto Est. SE nº 28.992
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