Boletim informativo semanal 22/10/12 - 27/10/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 22/10/12 à 27/10/12         Fórum SPED     Qual procedimento deverá ser observado para controle dos valores retidos na fonte na EFD-Contribuições? A retenção na fonte sofrida pela pessoa jurídica no mês da escrituração, ou seja, aquela em que a pessoa jurídica é beneficiária da retenção será escriturada nos registros F600 e A100 da EFD-Contribuições e poderá ser utilizada para dedução da contribuição cumulativa e/ou não cumulativa devida no período. Assim, para controle dos saldos dos valores retidos na fonte, e utilizados na dedução da contribuição apurada nos Registros M200 (PIS/Pasep) e M600 (Cofins), a pessoa jurídica deverá escriturar os valores retidos de períodos anteriores ao da atual escrituração, bem como do atual período da escrituração nos registros 1300/1700. As informações nesses registros deverão estar consolidadas pela natureza da retenção na fonte e seu respectivo período de recebimento e retenção.   Novidades da Systax     Systax leva TEC e TIPI diariamente para os sistemas da sua empresa A TEC - Tarifa Externa Comum e a TIPI - Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados também fazem parte do Systax. As informações necessárias para as operações de comércio exterior da sua empresa podem ser obtidas facilmente e de forma automatizada, via web service. Dessa forma, os dados são passados de sistema para sistema, diminuindo custos e riscos e aumentando a praticidade. As soluções do Systax possibilitam ainda a revisão e o acompanhamento da classificação fiscal, inclusive de novos produtos, conferindo maior qualidade ao cadastro de sua empresa. Tabelas disponibilizadas por web service TEC (Imposto de Importação + IPI + PIS/COFINS - importação + ICMS Convênios Federais) e suas tabelas correlacionadas, TIPI, Lista de Exceção a TEC, Lista de Exceção de BIT, Ex-tarifários, Sistemas Integrados, Quotas, Defesa Comercial, Tratamento Administrativo, Acordos Internacionais, CIDE Combustíveis, Imposto de Exportação, Cotações de Moedas, NVE - Nomenclatura de Valor e Estatística.   Últimas Notícias - FISCOSoft     AL - ICMS - Operações interestaduais com couro - Emissão de NF-e - Disposições A Instrução Normativa nº 32/2012 dispôs que as operações interestaduais com couro deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, sendo vedada a emissão de nota fiscal própria pelo contribuinte. Instrução Normativa Sec. Faz. - AL nº 32 GO - ICMS - Prestadoras de serviço de telecomunicação - Dispensa do ECF - Utilização da NF-e - Alterações Foi alterado o RCTE/GO, para determinar que a obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica à operação com mercadoria realizada por prestadora de serviço de telecomunicação, desde que seja emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda. O Decreto nº 7.745/2012 ainda convalidou os procedimentos adotados pelas prestadoras de serviço de telecomunicação, relativamente à substituição da emissão de cupom fiscal por nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados e por NF-e. Decreto Est. GO nº 7.745 MT - ICMS - Emissão de NF-e - Substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Alterações Foi alterado o RICMS/MT, para determinar que a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e será emitida em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, exceto para acobertar prestação de serviço de transporte de cargas e revogar o dispositivo que determinava que deveria emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e nessa hipótese. Decreto Est. MT nº 1.408 Mais informações: comercial@sytax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br

Boletim Informativo Systax - 15/10/12 - 20/10/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 15/10/12 à 20/10/12         Fórum SPED     O certificado digital de um estabelecimento situado em uma UF é válido para outras UFs ou é preciso que cada estabelecimento tenha um certificado digital próprio? O certificado digital é válido para toda a empresa, possua um ou mais estabelecimentos. Assim, o certificado digital do estabelecimento de qualquer UF, seja ele matriz ou filial, pode ser utilizado para os demais estabelecimentos da empresa localizados em unidades federadas. O certificado digital utilizado na nota fiscal eletrônica deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo ser do tipo A1 ou A3 e conter o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa.   Novidades da Systax     Systax marca presença no Asug Day em Recife A Systax, empresa especializada em soluções de Inteligência Fiscal, ministrou no último dia 11 de setembro uma palestra no Asug Day em Recife - um encontro que reúne as maiores e mais expressivas empresas ligadas ao mundo SAP no Brasil. Marcelo Jerus, Gerente Responsável pelo desenvolvimento da Solução de integração do Systax com o SAP, conduziu a palestra "Gestão e Atualização Tributária no SAP", apresentando a exclusiva ferramenta que organiza a legislação fiscal em regras lógicas. O principal destaque apresentado foi o novo conjunto de funcionalidades que permitem a integração dessas informações com o SAP. Além de proverem a interface eletrônica das regras tributárias atualizadas diretamente no SAP, as soluções apresentadas simplificam a visibilidade destas regras por produto e operações, além de possibilitar a gestão, auditoria e simulação de cenários. A base de informações do Systax já contempla hoje mais de 780 mil regras, que podem ser usadas tanto na validação da NF-e, quanto na alimentação de regras tributárias nas tabelas de tributação dos ERP, garantindo a qualidade das informações tributárias que são enviadas ao SPED.   Últimas Notícias - FISCOSoft     CONFAZ - ICMS - ECF - PAF-ECF - Especificações técnicas – Alterações Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, relativamente ao código a ser indicado para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado da Paraíba, precedido pela expressão "PARAÍBA LEGAL - RECEITA CIDADÃ". Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 51 MT - EFD - Prazo Excepcional de Entrega Termina em 15.10.2012, o prazo para entrega dos arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012. Portaria nº 241 PR - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Utilização do Perfil A - Alterações Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal nº 83/2012, que estabelece critérios e prazos para obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, com efeitos desde 10.09.2012, para determinar que: a) as novas empresas obrigadas à EFD deverão entregar os arquivos de acordo com o leiaute correspondente ao Perfil A; b) a partir de 1º.01.2014, as empresas atualmente enquadradas no Perfil B deverão entregar a EFD de acordo com o Perfil A, podendo requerer voluntariamente a antecipação de alteração de perfil. Norma de Procedimento Fiscal CRE - PR nº 94 RJ - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Memória de Fita-detalhe (MFD) - Entrega de arquivo eletrônico – Disposições Por meio da Resolução nº 539/2012, foi determinado que o estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá enviar, até o 15º dia do mês subseqüente, arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravados no equipamento no mês imediatamente anterior. Referido ato ainda determinou que o estabelecimento obrigado à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado de enviar o arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD). Por fim foram revogadas as disposições da Portaria nº 16/2009 e da Resolução nº 225/2009, que dispunham sobre o mesmo assunto. Resolução Sec. Faz. - Rio de Janeiro nº 539  SC - ICMS - ECF -PAF-ECF - Credenciamento da empresa desenvolvedora - Alterações Foi alterado o RICMS/SC, para determinar especialmente sobre o credenciamento da empresa desenvolvedora do PAF-ECF, inclusive o prazo de validade do credenciamento. Decreto Est. SC nº 1.208 Mais informações: comercial@sytax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br

Boletim Informativo Systax - 08/10/12 - 13/10/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br Boletim informativo semanal 08/10/12 à 13/10/12                                                                                                                                                                                 Fórum SPED Qual procedimento deverá ser observado para identificação dos itens (produto ou serviço) na EFD-Contribuições?                       Na EFD-Contribuições às operações fiscais que envolvam mercadorias, serviços, produtos ou qualquer outro item deverão receber o mesmo código em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado para sua identificação.                     Assim, para identificação do item deverá ser observado o seguinte:              a) O código utilizado não poderá ser duplicado ou atribuído a itens diferentes e os produtos e serviços que sofrerem alterações em suas características básicas deverão ser identificados com códigos diferentes. Caso haja alteração de codificação, deverão ser informados o código e a descrição anterior e as datas de validade inicial e final.                    b) Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer produto anteriormente.                                                         c) A discriminação do item deve indicar exatamente o mesmo, sendo vedadas discriminações diferentes para o mesmo item ou discriminações genéricas (por exemplo: "diversas entradas", "diversas saídas", "mercadorias para revenda", e outros), ressalvados os casos abaixo: 1- operações de aquisição de "materiais para uso/consumo" que não gere direito a créditos; 2- operações que discriminem por gênero a aquisição de bens para o "ativo imobilizado" (e sua baixa); 3- operações que contenham os registros consolidados relativos aos contribuintes com atividades econômicas de fornecimento de energia elétrica, de água canalizada, de gás canalizado, e de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação que poderão utilizar registros consolidados por classe de consumo para representar suas saídas ou prestações.                                                                                                                                                                               Novidades da Systax Você esta seguro que os parâmetros tributários do seu ERP estão corretos?                      O Systax revolucionou a forma de disponibilização das informações tributárias, ao passar da entrega de informações a "pessoas" para a entrega de informações a "sistemas".             São mais de 750 mil regras fiscais estruturadas de forma lógica e atualizadas diariamente. Combinadas, superam 5 milhões de situações específicas, evidenciando a complexidade do sistema tributário.             O Systax pode ser usado na alimentação de tabelas de tributação dos ERP ou na validação tributária da NF-e, considerando, inclusive, as especificidades de cada empresa.           O Systax é a solução para enfrentar a complexidade e a inconstância da legislação tributária                                                                                                                                                                                                                                               Últimas Notícias - FISCOSoft CONFAZ - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Guia Prático e manual de orientação do leiaute - Alterações             Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente: a) à obrigatoriedade dos contribuintes observarem as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.11; b) ao Manual de Orientação do Leiaute da EFD, para determinar sobre: b.1) o tamanho do campo destinado ao número de série de fabricação do ECF dos Registros C114 (Cupom Fiscal referenciado), C400 (Equipamento ECF) e D350 (Equipamento ECF); b.2) a alteração da redação da coluna obrigatoriedade de registro do Perfil B e Perfil C, em relação à Saída dos Registros D410 (Documentos informados) e D411 (Documentos cancelados dos documentos informados).             Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 50             CONFAZ - ICMS - EFD - Simples Nacional - Dispensa             Foi alterado o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixa prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para dispensar da obrigatoriedade de entrega da EFD às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.             Protocolo ICMS CONFAZ nº 141                         ES - ICMS - NF-e, geração de arquivo e retificação da EFD - Alterações             Foi alterado o RICMS/ES, para determinar sobre: a) os eventos da NF-e, como o registro de saída; b) a geração, pelo programa eECFc, do arquivo de texto correspondente à totalidade do conteúdo da memória fiscal do equipamento; c) a possibilidade de retificação da Escrituração Fiscal Digital - EFD, até 30.04.2013, referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, ficando dispensada a autorização da Sefaz.             Decreto Est. ES nº 3.122-R                         MT - EFD - Prazo Excepcional de Entrega                                     Termina em 15.10.2012, o prazo para entrega dos arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012.             Portaria nº 241             Mais informações:             comercial@sytax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br

Boletim Informativo Systax - 01/10/12 - 06/10/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 01/10/12 à 06/10/12         Fórum SPED     Como deverão ser escrituradas na EFD-Contribuições as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas parcialmente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPR? As pessoas jurídicas que tenham auferido receita das atividades de serviços ou da fabricação de produtos relacionados nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPR. As demais pessoas jurídicas com atividades não relacionadas nesta legislação deverão efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento conforme o disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. A Contribuição Previdenciária patronal será apurada e recolhida de forma individualizada, por cada estabelecimento da pessoa jurídica (matriz e filiais), em GFIP e GPS próprios. Já a contribuição previdenciária sobre a receita bruta será apurada e escriturada na EFD-Contribuições, declarado em DCTF e recolhido em Darf, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Assim, no caso de a pessoa jurídica possuir parte das receitas sujeita a CPR e parte sujeita a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento deverá escriturar no registro “0145”, da EFD-Contribuições, o Campo 02 (COD_INC), indicando no código da incidência tributária no período o item “2” (Contribuição Previdenciária apurada no período, com base na Receita Bruta e com base nas Remunerações pagas, na forma dos nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991). Dessa forma, caso a receita total da pessoa jurídica esteja sujeita a CPR (relativa às atividades e produtos listados nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011), não haverá valor a recolher em relação à contribuição patronal a ser informada na GFIP. Caso apenas parte da receita auferida esteja sujeita a CPR, haverá valor a recolher ajustado da contribuição patronal, com redução em relação ao valor apurado e informado na GFIP.   Novidades da Systax     Systax – Tributação atualizada diariamente para otimizar processos e evitar riscos  Utilizando um banco de dados com mais de 700.000 regras tributárias, que combinadas chegam a mais de 5 milhões de situações específicas - resultado de um trabalho de mais de 3 anos - a Systax é capaz de identificar a tributação aplicável às operações de cada empresa, tendo em vista as especificidades de cada negócio, inclusive seus regimes especiais. Características do cliente, do fornecedor, da operação e Estados envolvidos podem impactar nas regras tributárias de cada operação da empresa. Atrelado a isso, ainda são publicados, diariamente, dezenas de atos legais, que podem, invariavelmente, afetar os processos das empresas. Essa complexidade e inconstância da legislação, além de exigir grandes investimentos por parte das empresas, podem colocá-las em risco constante. Para mitigá-los, o Systax identifica e mantém atualizado, diariamente, a tributação aplicável aos produtos e cenários de cada empresa. É menos esforço e mais segurança para sua empresa. Otimize processos e evite riscos. Sua empresa também pode ser beneficiada com esta solução!   Últimas Notícias - FISCOSoft     CONFAZ - ICMS - Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Obrigatoriedade de uso - Receita bruta anual - Alterações  Foi alterado o Convênio ECF nº 01/98, que trata sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, para autorizar os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins a alterar o limite de receita bruta anual, relativo à expectativa de receita em razão do início de atividades, para fins de utilização do ECF. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.12.2012. Convênio ECF CONFAZ nº 4 CONFAZ - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Obrigatoriedade e retificação - Alterações  Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para determinar: a) que a obrigatoriedade de utilização da EFD aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito da unidade federada; b) sobre o prazo para a retificação da EFD, com efeitos a partir de 1º.01.2013. O Ajuste SINIEF nº 11/2012 determinou ainda que a EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30.04.2013, independentemente de autorização do fisco. Ajuste SINIEF CONFAZ n° 11 CONFAZ - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Cancelamento e contingência - Prazos - Alterações  Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para tratar sobre: a) o prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas para o cancelamento da NF-e; b) a previsão de que na hipótese de emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do SCAN, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFs-e geradas em contingência, até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e. Por fim, foi revogado o Ato COTEPE/ICMS nº 33/08, que dispunha sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência. Essas disposições entram em vigor a partir de 1º.11.2012. Ajuste SINIEF CONFAZ nº 12 CONFAZ - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Utilização, cancelamento e contingência - Alterações  Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para determinar especialmente sobre: a) a possibilidade de utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual; b) a previsão de que o cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente; c) o Evento da NF-e; d) as hipóteses de contingência. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.12.2012. Ajuste SINIEF CONFAZ nº 16 CONFAZ - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Registro de eventos - Alterações Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para tratar sobre o registro de eventos, bem como a obrigatoriedade de registro nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, para estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º.03.2013 e para postos de combustíveis e em transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º.07.2013. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.12.2012. Ajuste SINIEF CONFAZ nº 17 MG - ICMS - EFD - Revogação da dispensa da obrigação de utilização - Disposição Por meio da Portaria SAIF nº 07/2012, foi revogada, com efeitos a partir de 1º.01.2013, a dispensa à Escrituração Fiscal Digital - EFD para os estabelecimentos que indica, pertencentes aos seguintes setores: a) insumos agropecuários ; b) mineração e usinagem; c) ferramentas, chapas e alumínios; d) bicicletas, automóveis e autopeças; e) cosméticos e perfumaria; f) roupas e calçados; g) alimentos; h) combustíveis; i) bebidas; j) máquinas e equipamentos; k) tintas e materiais para construção; l) mudas e sementes; m) maquinas e equipamentos; n) produtos médicos e hospitalares; o) móveis; p) telecomunicação; q) medicamentos; r) mineração; s) plásticos; t) cimentos; u) celulares informática e eletroeletrônica; v) magazines. O contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil "B" para geração do arquivo da EFD, devendo o Livro Registro de Inventário, referente ao estoque a ser inventariado em 31.12.2012, ser informado na EFD de fevereiro de 2013, ficando facultada aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados em MG a opção pela EFD. Portaria SAIF - MG nº 7 PR - ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Alterações  Foi alterada a NPF nº 99/2011, que estabeleceu os procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, com efeitos a partir de 08.10.2012, para determinar sobre: a) a obrigatoriedade de entrega de arquivos magnéticos pendentes, inclusive a EFD - Escrituração Fiscal Digital, por ocasião da reativação da inscrição cancelada no CAD/ICMS; b) a obrigatoriedade de entrega da EFD, inclusive do mês corrente, na hipótese de baixa da inscrição. Norma de Procedimento Fiscal CRE - PR nº 92 PI - ICMS - NF-e, CT-e e obrigações acessórias - Alterações Foram alteradas diversas disposições do RICMS/PI, em especial para tratar sobre os seguintes assuntos: I) NF-e e CT-e: a) obrigatoriedade da NF-e, a partir de 1º. 01.2013, para os contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada como comércio atacadista, representantes e agentes de comércio de jornais, revistas e outras publicações, com efeitos desde 02.07.2012; b) inclusão de Registro de Saída, Vistoria Suframa e Internalização Suframa dentre os "Eventos da NF-e", com efeitos desde 1°.09.2012; c) obrigatoriedade de utilização da NF-e, a partir de 1º.07.2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como impressão de jornais, com efeitos desde 02.07.2012; d) os eventos da NF-e, com efeitos desde 1º.09.2012; e) obrigatoriedade de utilização do CT-e, a partir de 1º.12.2012, para os contribuintes do modal rodoviário, dutoviário e aéreo, com efeitos desde 27.06.2012; f) a obrigatoriedade de uso do CT-e, a partir de 1º.09.2012, para os contribuintes do modal ferroviário; g) emissão de NF-e nas operações para distribuição direta pela editoras de revistas aos assinantes tendo como destinatário a própria emitente, com efeitos desde 02.07.2012. II) Outras obrigações acessórias: instituição do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado de Piauí - SEFAZ PI e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais. Por fim, foram revogados: a) o dispositivo do RICMS/PI, que dispunha da obrigatoriedade de utilização do CT-e, a partir de 1º.12.2012, para os contribuintes do modal ferroviário; b) o Decreto nº 14.797/2012, que regulamentou a Lei que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico DT-e, para comunicação eletrônica entre a SEFAZ-PI e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais. Decreto Est. PI nº 14.953 RN - ICMS - NF-e e CT-e - Regime especial, obrigatoriedade e outros - Alterações - Retificação  O Decreto nº 22.998/2012 foi retificado do DOE de 03.10.2012, para: a) incluir as fundações públicas na previsão de aplicação da isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; b) modificar a data de término da vigência de aplicação da suspensão do imposto nas saídas de gado, para 31.08.2013; c) determinar que a obrigatoriedade de utilização da NF-e nas atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações será a partir de 1º.01.2013; d) corrigir o código de NCM das preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento sujeitas à substituição tributária. Referido ato alterou o RICMS/RN, para determinar especialmente sobre os seguintes assuntos: I) regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com revistas e periódicos, relativamente: a) às operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e terá por destinatário o próprio emitente; b) à hipótese de dispensa de emissão da NF-e, com efeitos até 31.12.2012; II) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente: a) aos eventos da NF-e; b) à obrigatoriedade de utilização da NF-e até 31.01.2013, nas atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações; III) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de forma a tratar sobre a obrigatoriedade de utilização a partir de 1º.12.2012 para os contribuintes do modal rodoviário, dutoviário, aéreo e ferroviário. Por fim, foram revogados dispositivos do RICMS/RN, que dispunham sobre a obrigatoriedade de utilização da NF-e, a partir de 1º.01.2012, às empresas com atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações. Decreto Est. RN nº 22.998 Mais informações: comercial@sytax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br

Boletim Informativo Systax - 24/09/12 - 29/09/12

Por favor, não responda este email. Para entrar em contato com a equipe Systax, escreva para:  comercial@systax.com.br   Boletim informativo semanal 24/09/12 à 29/09/12         Fórum SPED     Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e? Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo "Autorização de Uso") e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de  24 horas a partir de 1º/01/2012, Conforme Ato COTEPE n° 35/2010. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.  A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela Sefaz. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da Sefaz autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. Qual procedimento deverá adotar a pessoa jurídica sujeita à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para preenchimento da EFD-Contribuições? A pessoa jurídica sujeita à escrituração e apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPR deverá escriturar o Bloco “P”. Esse bloco somente será escriturado se a pessoa jurídica tiver auferido alguma receita sujeita à CPR no mês da escrituração. A escrituração do Bloco “P” não guarda qualquer correlação ou vinculação com os registros informados nos blocos A, C, D, F e M. Assim, para escrituração da CPR o estabelecimento deve inicialmente efetuar o cadastro no registro “0145”. Após o preenchimento do registro “0145” o PVA habilitará os seguintes registros do Bloco “P”: - Registro P100: Demonstração da receita do estabelecimento, da base de cálculo e do correspondente valor da contribuição; - Registro P200: Consolidação do valor da contribuição devida pela empresa. O Registro “0145" deverá ser escriturado pela pessoa jurídica que tenha auferido receita das atividades de serviços ou da fabricação de produtos, relacionados nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, respectivamente. Caso a pessoa jurídica não aufira quaisquer das receitas mencionadas não deverá escriturar este registro.   Novidades da Systax     O varejo e o impacto das constantes mudanças na legislação Uma das maiores inseguranças das empresas varejistas atualmente está relacionada a frequente mudança em nossa legislação. De um lado temos o interesse coorporativo em que as vendas tenham expansão e ultrapassem as fronteiras dos estados, por outro, temos a grande preocupação da área fiscal em garantir a confiabilidade nas informações, que além de serem informadas ao Fisco, também são usadas na própria elaboração do preço de venda do produto. Uma disputa acirrada entre a venda, o prazo curto e a segurança da operação. Muitas vezes o tempo para que o produto já esteja disponível para a venda não é suficiente para que seja feito um estudo tributário adequado, classificando a NCM adequadamente, e identificando toda a regra tributária na operação. Pensando nessas dificuldades criamos o Systax, uma ferramenta que possibilita à área fiscal atualizar suas operações diariamente com a mesma agilidade e rapidez exigidas pelo mercado. O Systax fornece toda a regra tributária para as operações da empresa, incluindo ICMS, ST, MVA, PIS e COFINS, item a item. Tendo como diferencial, ainda, a possibilidade de configurar os regimes especiais, respeitando as diferenças e peculiaridades de cada empresa, cliente ou fornecedor. As empresas podem contar ainda com o serviço exclusivo de Classificação Fiscal, tanto para a revisão dos itens cadastrados, como para a classificação dos itens novos, contando também com a agilidade de nossos consultores.   Últimas Notícias - FISCOSoft     AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Nota Fiscal Avulsa - Emissão - Alterações Foi alterada a Instrução Normativa nº 06/2008, que trata sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para determinar que a partir de 1º.10.2012, a Secretaria de Estado da Fazenda emitirá a NF-e nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal Avulsa, previstas no art. 150 do RICMS/AL. Instrução Normativa Sec. Faz. - AL nº 26 RN - ICMS - NF-e e CT-e - Regime especial, obrigatoriedade e outros - Alterações Foi alterado o RICMS/RN, para determinar especialmente sobre os seguintes assuntos: I) regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com revistas e periódicos, relativamente: a) às operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e terá por destinatário o próprio emitente; b) à hipótese de dispensa de emissão da NF-e, com efeitos até 31.12.2012; II) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, relativamente: a) aos eventos da NF-e; b) à obrigatoriedade de utilização da NF-e até 31.01.2013, nas atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações; III) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de forma a tratar sobre a obrigatoriedade de utilização a partir de 1º.12.2012 para os contribuintes do modal rodoviário, dutoviário, aéreo e ferroviário. Por fim, foram revogados dispositivos do RICMS/RN, que dispunham sobre a obrigatoriedade de utilização da NF-e, a partir de 1º.01.2012, às empresas com atividades relacionadas com jornais, revistas, livros e outras publicações. Decreto Est. RN nº 22.998 RO - ICMS - EFD e crédito presumido - Obrigatoriedade e aquisição de materiais de construção - Alterações Foi alterado o RICMS/RO, relativamente: a) à obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD às empresas que solicitarem a concessão de benefício, incentivo fiscal ou regime especial de tributação, aplicando-se aos novos pedidos, às solicitações pendentes e futuras e aos casos de renovação e reativação, exceto quando optante pelo Simples Nacional; b) ao crédito presumido concedido nas aquisições interestaduais de materiais de construção promovidas por contribuintes, por ocasião do lançamento do imposto devido por diferença de alíquotas. Decreto Est. RO nº 17.139 TO - ICMS - NF-e - Eventos, utilização e informação de recebimento - Alterações Foi alterado o RICMS/TO, para tratar sobre a Nota Fiscal Eletrônica, relativamente aos "Eventos da NF-e". Foram aprovados e ratificados diversos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, que trataram especialmente sobre a utilização da NF-e pelas empresas de jornais, livros, revistas e outras publicações. Por fim, foram revogados dispositivos do RICMS/TO, que dispunham especialmente sobre a informação de recebimento da NF-e. Decreto Est. TO nº 4.622 Mais informações: comercial@sytax.com.br | (11) 3177-7700 | www.systax.com.br