quarta-feira, 2 de abril de 2025

Boletim Informativo Systax 23/03/2025 a 29/03/2025


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Boletim Informativo 23/03/2025 a 29/03/2025


ICMS/PR – É aplicável o diferimento do ICMS previsto no item 69 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/PR nas operações com sal de parrilha acondicionado em embalagens de 1kg?


Não. O benefício do diferimento do ICMS, conforme a legislação vigente, abrange operações com sal, exceto o sal de mesa ou de cozinha, classificado sob o código 2501.00.20 da NCM. Dessa forma, o sal de parrilha, por se enquadrar nessa exclusão, não se beneficia do diferimento.

Além disso, o inciso VI do art. 30 do mesmo Anexo estabelece o encerramento do diferimento na saída do produto industrializado quando a entrada da mercadoria tiver ocorrido sob o regime de diferimento, reforçando a não aplicabilidade do benefício nesse caso.


Fonte: Consulta nº 04/2025.

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Monitoramento da Legislação Tributária


Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 239.431 regras fiscais. Com isso, temos um total de 29.094.742 regras tributárias específicas e atualizadas.


Últimas notícias Systax


MA – ICMS – Isenção – Pescados – Prorrogação


A Secretaria da Fazenda do Maranhão prorrogou até 31 de julho de 2025 a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, além de suas carnes e partes in natura.

A prorrogação acompanha as diretrizes do Convênio ICMS 76/98, atualizado pelo Convênio ICMS 03/25. Também foi convalidada a aplicação do benefício fiscal entre 1º de janeiro de 2025 e a data da publicação da nova norma.


Resolução Administrativa GABIN Nº 11/2025 - DOE MA de 27/03/2025.

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RJ – ICMS – Isenção – Medicamento – Adesão


O Estado do Rio de Janeiro publicou Lei que passa a conceder isenção de ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), utilizado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD).

A isenção tem efeitos retroativos a 16 de maio de 2024 e valerá até 30 de abril de 2026. Além disso, ficam convalidadas as operações realizadas com o medicamento desde 15 de maio de 2024 até a entrada em vigor da nova legislação.


Lei nº 10.707/2025 - DOE RJ - Ed. Extra de 26/03/2025.

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PR – ICMS – Substituição Tributária – Inclusão de Itens


O estado do Paraná publicou Decreto para incluir novos produtos nas tabelas do Anexo IX e do Anexo X do RICMS. Passam a integrar o regime:

  • Papel higiênico de folha dupla, tripla e quádrupla (NCM 4818.10.00), cuja tributação já constava em diversos protocolos anteriores, agora ajustada conforme o Convênio ICMS 178/2024.
  • Veículos para transporte de mercadorias movidos exclusivamente por motor elétrico (NCM 8704.60.00), exceto os com peso superior a 3,9 toneladas, conforme o Convênio ICMS 174/2024. Nesse caso, há exceção para operações envolvendo os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.

As novas regras entram em vigor a partir de 1º maio de 2025.


Decreto nº 9.311/2025 - DOE PR de 21/03/2025.


Momento Reforma Tributária


Motor de cálculo fiscal e a Reforma Tributária: 8 razões para transformar sua gestão tributária

Especialista analisa expectativas e tendências diante da sanção do novo modelo fiscal do país.


   A sanção da Reforma Tributária traz mudanças estruturais significativas para todos os segmentos. Com a previsão de implementação gradual até 2033, a nova legislação fiscal exige que organizações reavaliem suas estratégias tributárias, busquem soluções tecnológicas e antecipem adaptações para garantir conformidade e evitar riscos operacionais. Para se ter uma ideia do impacto, uma pesquisa recente da Systax, especializada em soluções de tecnologia fiscal para empresas, mostrou que mais de 60% das companhias acreditam que os novos tributos impactarão seus negócios, mas apenas 9% já iniciaram revisão de processos para se adaptar às mudanças.

   Neste cenário, a automação fiscal ganha relevância, e a integração de um motor de cálculo tributário com um ERP em nuvem pode ser um fator importante para as empresas. Para Thais Borges, diretora comercial e de marketing da Systax, a transição para o novo modelo tributário não deve ser encarada apenas como uma obrigatoriedade, mas como uma oportunidade para modernizar processos internos. "As companhias que investem em soluções tributárias automatizadas estão um passo à frente, pois minimizam riscos, reduzem custos operacionais e asseguram uma adaptação mais fluida à nova legislação", explica.

   A especialista ainda elencou 8 motivos pelos quais a utilização de um motor de cálculo dedicado é fundamental para garantir eficiência e precisão na gestão tributária. Confira:


⚙️ 1. Proteção à conformidade tributária e planejamento antecipado


   Ao implementar processos tributários com o uso antecipado de motor de cálculo, a companhia assegura que seu sistema fiscal esteja desde o início em conformidade com as regulamentações fiscais, garantindo o tratamento correto de todas as transações e reduzindo riscos futuros.

   "A legislação brasileira é complexa e está em constante mudança, especialmente no contexto atual com a Reforma Tributária, portanto, contar com um sistema de cálculo fiscal é altamente indicado para minimizar a exposição a riscos de compliance. Isso inclui a configuração correta de impostos, o cálculo automático de tributos, a geração de obrigações acessórias como SPED e NF-e, e a integração com órgãos governamentais", explica Borges.

   Um exemplo claro é o de uma empresa que migra para outro ERP diferente do utilizado atualmente sem configurar corretamente o ICMS para diferentes estados, consequentemente, gerando problemas de faturamento e autuações fiscais. "Com a implementação antecipada e cuidadosa de sistemas, eliminamos a incerteza e garantimos a conformidade total, protegendo a companhia de riscos desnecessários", detalha a executiva.


⚙️ 2. Testagem eficiente e combinação de validações


   Testes integrados e automatizados durante a implementação do sistema fiscal garantem a acurácia dos cálculos tributários e a geração correta das obrigações acessórias, fator que reduz a necessidade de testes manuais, que são mais demorados e propensos a erros. Tal automação também permite simular diferentes cenários fiscais, garantindo a robustez da solução.

   Thais esclarece que, com essa validação integrada, a precisão dos dados tributários é muito mais garantida. "Na prática, isso significa menos tempo gasto com correções e mais tempo focado no crescimento do seu negócio", diz Borges.


⚙️ 3. Melhoria na experiência do usuário


   A automação dos processos tributários com o uso de um motor fiscal simplifica as rotinas da equipe fiscal, eliminando tarefas manuais e repetitivas, como digitação de dados e conferência de cálculos. Isso libera os profissionais para se dedicarem a atividades estratégicas, como análise de dados e planejamento tributário.

   "No atual cenário, com a Reforma Tributária já sancionada pelo governo, é ainda mais importante que especialistas se dediquem a operações estratégicas e revisão de processos. Sendo assim, o ganho de tempo e eficiência com a implementação de um sistema fiscal é um diferencial que realmente agrega valor ao negócio", sinaliza a executiva.


⚙️ 4. Economia de custos


   A identificação antecipada das exigências tributárias evita custos retroativos, retrabalhos e penalidades por descumprimento da legislação. Thais explica que a automação ainda reduz a necessidade de horas extras e contratações temporárias na equipe fiscal.

   Por exemplo, uma empresa que identifica um erro de configuração do PIS/COFINS após a entrada em produção pode ter que recalcular os tributos de milhares de notas fiscais, gerando custos significativos com retrabalho. "Ou seja, prevenir e investir na gestão tributária desde o início evita custos desnecessários e garante o retorno do seu investimento", diz a especialista.


⚙️ 5. Transição sem falhas


   Um plano de transição bem definido, que inclua a integração dos processos tributários, garante uma migração suave para o motor de cálculo escolhido, o que minimiza impactos na operação. Nesse processo, é importante incluir treinamento de equipe e testes completos dos tributos, o que ajuda a identificar e corrigir eventuais problemas antes da entrada em produção.

   "A migração para um sistema de cálculo não precisa ser uma dor de cabeça para a empresa e tudo começa com o planejamento adequado e a integração dos processos tributários", reflete Borges.


⚙️ 6. Captura e manutenção precisa de dados tributários


   A integridade dos dados assegura maior confiabilidade em toda a estrutura de gestão fiscal, com validações automáticas, auditoria de transações e controle de acesso. Isso minimiza o risco de erros, fraudes e inconsistências nas informações fiscais.

   A especialista da Systax explica que a precisão nos dados são a base para uma gestão tributária eficiente e um motor de cálculo ajuda a garantir que as informações fiscais são íntegras e confiáveis. "Com as informações validadas pelo sistema, é mais fácil tomar decisões estratégicas com segurança", diz ela.


⚙️ 7. Treinamento de equipe otimizado


   Os usuários podem se familiarizar com as novas funcionalidades antes da implementação definitiva por meio de cursos, que colaboram para que a equipe conheça o sistema. "Isso reduz a curva de aprendizado e acelera a adoção da nova plataforma", reflete Borges.

   Com treinamentos práticos que utilizem cenários reais da operação tributária da companhia, é possível os colaboradores entenderem melhor o motor de cálculo e se sentirem confortáveis para utilizá-lo no dia a dia. "Invista no seu maior ativo: seus colaboradores. Com treinamentos eficazes, sua equipe estará preparada para utilizar qualquer sistema com confiança e eficiência, maximizando os resultados da sua gestão tributária", afirma a executiva.


⚙️ 8. Agilidade e escalabilidade


   Uma solução tributária escalável acompanha o crescimento de uma companhia e contribui para investimentos mais eficazes, permitindo que ela responda rapidamente às mudanças na legislação e às demandas do mercado. Além disso, a automação de processos e a disponibilidade de informações em tempo real contribuem para a flexibilidade e a eficiência da operação.

   "Em um ambiente em constante transformação e um contexto incerto devido à Reforma, a agilidade é um fator indispensável para que organizações sejam mais competitivas", finaliza Borges.


Fonte: Contábeis


Últimas notícias sobre a Reforma Tributária


➡️ Os impactos da reforma tributária nos setores logístico, construção, indústria e agronegócio.

Fonte: Agência Brasil

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➡️ Reforma tributária pode elevar impostos do setor de serviços e pressionar preços? Entenda mudanças.

Fonte: EXAME

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➡️ A Reforma Tributária sem a Reforma Fiscal: um caminho incompleto para o Brasil.

Fonte: Portal Contábeis

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➡️ Falta de consenso entre CNM e FNP adia escolha dos representantes municipais para Comitê Gestor do IBS.

Fonte: Portal Contábeis




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