SYSTAX: Boletim Informativo Systax 06/04/2025 a 12/04/2025

Boletim Informativo 06/04/2025 a 12/04/2025

ICMS/MG – Os preparados lácteos utilizados na fabricação de sorvete em máquina estão sujeitos à substituição tributária?

Sim. Os produtos comercializados como "preparados para fabricação de sorvete em máquina" estão sujeitos ao regime de substituição tributária em Minas Gerais, com aplicação de MVA de 328%, conforme o item 2.0 do Capítulo 23 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. A classificação independe da nomenclatura utilizada pelo remetente (como "bebida láctea" ou "mistura láctea").

O critério relevante é a destinação do produto: se for inserido diretamente em máquinas para produção de sorvetes do tipo expresso, soft ou italiano, sem adição de outros ingredientes, aplica-se a substituição tributária.

Fonte: Solução de Contribuinte nº 2/2025.

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Monitoramento da Legislação Tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 110.246 regras fiscais. Com isso, temos um total de 29.133.439 regras tributárias específicas e atualizadas.

Últimas notícias Systax

Imposto de importação – NCM – TEC – Sistema Harmonizado – Inclusão de itens

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou Resolução que inclui novos produtos na lista de itens com alíquota zero, como o ácido sulfúrico (NCM 2807.00.10), o p-xileno (NCM 2902.43.00) e medicamentos como o adesivo transdérmico de rivastigmina e fármacos contendo givosirana e patisirana. Também foram incluídos insumos industriais, como borracha SBS para solados de calçados e papéis para produção de gesso acartonado.

Além disso, a Resolução ampliou a cota de importação de borracha SBS (NCM 4002.99.90) para 20.000 toneladas no período de 2025 a 2027, e excluiu da lista o produto "de metila" (NCM 2916.14.10), constante no Anexo IX da resolução original.

As alterações já estão em vigor.

Resolução GECEX nº 714/2025 - DOU de 10/04/2025.

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PI – ICMS – Substituição Tributária – Valores de Referência – Atualização

O estado do Piauí publicou Ato Normativo que atualiza os preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) e os valores de referência utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações especificadas.

Os novos itens acrescidos ao Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 estão detalhados no Anexo Único da norma publicada. As alterações produzem efeitos a partir de 7 de abril de 2025.

Ato Normativo UNATRI nº 7/2025 - DOE PI de 08/04/2025.

Momento Reforma Tributária

Divulgada nova versão da Nota Técnica para a Reforma Tributária (NT 2025.002-RTC Versão 1.01)

*Por Nathalia Souza

O portal da Nota Fiscal Eletrônica divulgou a versão da NT 2025.002-RTC Versão 1.01 para trazer novas alterações do leiaute e regras de validação da NF-e e NFC-e, para reforma tributária.

Dentre os principais pontos, destacamos:

➡️ 1. Padrões de numeração para protocolos diversos de autorização e uso da nota fiscal - Leiaute da NF-e (modelo 55 e 65):

O código de município de consumo deve ser preenchido somente nos casos de venda fora do estabelecimento e sem endereço do destinatário;
Tipos de nota de débito;
Indicação de que os tipos de nota de crédito estão ainda a definir;
Códigos utilizados em caso de compra governamental, a fim de identificar o tipo de órgão adquirente;
Eliminado o campo vTribOp que se prestava a indicar o valor bruto do tributo na operação;
Criado o grupo de informações do crédito presumido referentes ao IBS e CBS;
Diversas regras de validação atualizadas, das quais destacamos: (a) Alíquota de IBSMun em 2026 deverá ser 0; (b) Ajuste da regra de validação UB11-10 para comportar o cálculo híbrido do Imposto Seletivo nas operações com bebidas alcoólicas e cigarro.

➡️ 2. Indicada a lista de eventos da NF.

➡️ 3. Indicados os Anexos, todos eles ainda pendentes de publicação:

1. NCM do imposto seletivo.
2. cClassTrib Imposto seletivo.
3. cClassTrib IBS e CBS.
4. cClassTrib do crédito presumido.

*Nathalia Gomes de Sousa é Coordenadora de Conteúdo na Systax, advogada formada pela PUC-SP, especialista em tributos indiretos e pós-graduada em Gestão de Pessoas.