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Reações dos Contribuintes do Setor de Serviços à Reforma Tributária
Por Cinthia Silva*
Com a Reforma Tributária no Brasil o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será extinto e substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Propõe-se a unificação de tributos federais e a reformulação do sistema de impostos estadual e municipal sobre o consumo por um sistema mais enxuto e menos burocrático. Essa unificação faz parte de uma reestruturação ampla que tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e o número de impostos indiretos que incidem sobre o consumo. O IBS será um imposto sobre valor agregado de competência compartilhada entre estados e municípios e fará parte do IVA-DUAL, juntamente com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Será cobrado de forma não cumulativa em todas as fases da cadeia de produção e distribuição. A ideia é evitar a "guerra fiscal" e as complexidades do atual ISS, com diferentes alíquotas e regimes municipais, trazendo uniformidade e centralização na arrecadação e distribuição dos recursos. Contudo, embora o IBS vá substituir o ISS, a implementação será gradativa, ocorrendo ao longo de vários anos para que os entes federativos e empresas possam se adaptar. O período de transição da Reforma Tributária, vai de 2026 a 2032, iniciando-se a cobrança integral do imposto em 2033. Durante o período de transição, ambos os regimes (ISS e IBS) devem coexistir. Nessa transição o que se é esperado? - Simplificação e transparência: Menos impostos com regras mais claras, o que reduz a carga burocrática sobre empresas.
- Equidade Fiscal: A cobrança no destino tende a ser mais justa, beneficiando localidades onde o consumo efetivamente ocorre.
- Redução de custos operacionais para empresas: A unificação promete diminuir o tempo e os custos relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais.
Essa mudança é um dos principais focos da Reforma Tributária em discussão no Congresso, e a expectativa é de que, com o novo sistema, o ambiente de negócios no Brasil se torne mais favorável e competitivo.
Mas há controvérsias, porque a Reforma Tributária tem gerado diversas reações entre os contribuintes, especialmente os setores de serviços. Em geral, a recepção das alíquotas propostas para o IBS é mista e reflete preocupações específicas de diferentes segmentos econômicos. O setor de serviços, que inclui empresas de educação, saúde, tecnologia, advocacia, e outros, tem demonstrado preocupação com o impacto das novas alíquotas do IBS. Hoje, a alíquota média do ISS varia entre 2% e 5%, dependendo do município, enquanto a alíquota do IBS, que deverá substituir o ISS, somada à alíquota do CBS, poderá chegar a 27% ou mais. Empresas de serviços alegam que esse aumento nas alíquotas pode encarecer os preços finais dos serviços, impactando negativamente o consumo e a competitividade. Muitos desses setores possuem uma margem de lucro menor e pouco uso de créditos tributários, o que os tornaria mais suscetíveis ao impacto de uma alíquota mais elevada. Há também receio quanto à falta de diferenciação entre bens e serviços, já que o IBS se propõe a aplicar uma alíquota uniforme sobre ambos. Veja trecho do artigo publicado pelo projeto "Mulheres no Tributário", na série "A reforma tributária por elas":
"Outro ponto que o Congresso deveria considerar é a criação de mecanismos de compensação para mitigar o impacto sobre os serviços mais intensivos em mão de obra. Uma possibilidade seria, por exemplo, permitir o crédito presumido de IVA dual sobre o mais oneroso insumo do setor de serviços: a mão de obra. Isso porque, ao contrário das indústrias, em geral, os prestadores de serviços não possuem muitos insumos passíveis de creditamento, sendo a folha de salários um dos maiores gastos do setor. O setor de serviços emprega uma grande quantidade de trabalhadores, e um aumento nos custos tributários pode afetar a geração de empregos. Portanto, seria importante estabelecer políticas de incentivo ao emprego nesse setor"¹.
Nesse contexto muitas entidades como Federações e associações empresariais, a Federação do Comércio e o setor de tecnologia estão propondo alíquotas diferenciadas dado o menor impacto ambiental e de circulação de mercadorias, sob o argumento de que isso ajudaria a manter os preços dos serviços acessíveis e a estimular a economia de serviços, que representa uma parte significativa do PIB.
Em contrapartida, alguns contribuintes reconhecem que a simplificação trazida pelo IBS poderá reduzir o custo e o tempo de cumprimento das obrigações tributárias. Empresas de grande porte, por exemplo, tendem a ver valor na possibilidade de um sistema mais transparente e menos fragmentado, o que, no longo prazo, poderia compensar os custos iniciais. O consenso entre os contribuintes é que embora a reforma seja uma oportunidade para modernizar o sistema tributário brasileiro, ajustes nas alíquotas, especialmente para o setor de serviços, serão necessários para evitar impactos econômicos negativos. A alíquota única para bens e serviços é a principal fonte de resistência, e o setor de serviços tem sido vocal ao defender uma alíquota diferenciada. Assim, contribuintes, especialmente no setor de serviços, esperam que o Congresso considere essas peculiaridades ao finalizar os detalhes da reforma.
¹ FONTE: https://www.jota.info/artigos/reforma-tributaria-e-o-setor-de-servicos-muitos-desafios-a-vista
*Cinthia Giovanelli é Bacharel em Direito e Consultora Tributário, com especialização em Impostos Indiretos e integra o time de Conteúdo da Systax.
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